Procedimento Comum Cível 0000056-35.2006.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000056-35.2006.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tertulina Maria Saraiva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Neide Aparecida Gazolla De Oliveira (OAB:SP167377) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000056-35.2006.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: TERTULINA MARIA SARAIVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030), NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA (OAB:SP167377), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:SP358148) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000056-35.2006.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de Ação Previdenciária aforada por TERTULINA MARIA SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2. Narra a parte autora em sua inicial (ID 28627315) que, desde tenra idade, dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, e após completar 55 anos de idade, postulou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, o que foi indeferido pela autarquia ré. Desta forma, requer que a autarquia ré seja compelida a proceder à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como ao pagamento das verbas retroativas. 3. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 01- do ID 28627350, alegando que os requisitos para concessão do benefício previdenciário almejado pela parte autora não estão presentes, notadamente pela não comprovação da qualidade de segurado especial, bem como da carência. Assim, requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Réplica às fls. 02-03 do ID 28627366. 5. Petitório do réu no ID 100225426, informando o recebimento de beneficio assistencial ao idoso (BPC). 6. Manifestação do autor no ID 108157586, requerendo a conversão do beneficio assistencial em aposentadoria por idade, inclusive em caráter antecipado. 7. Audiência de instrução às fls. 03 do ID 229901067, na qual fora procedido o depoimento do autor e oitiva das testemunhas arroladas. 8. Alegações finais pela autora no ID 235371193 e pelo réu no ID 267397000. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. 10. Ante a ausência de questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 11. Cinge-se controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário buscado pela parte autora (aposentadoria por idade rural), a qual deve ser solucionada à luz das disposições contidas na Lei n.º 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e do entendimento dos Tribunais Superiores. 12. Conforme disposto no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, condiciona-se à verificação do requisito etário, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e carência de 180 meses trabalhados na atividade rural. 13. Ressalto que para o segurado especial, homens e mulheres, a idade é reduzida em 05 (cinco) anos, conforme § 1º do dispositivo em comento. 14. O preenchimento cumulativo dos requisitos acima indicados é indispensável para concessão do benefício e o ônus de comprovar tais requisitos é da parte autora (art. 373, I, do CPC). 15. Inicialmente o requisito etário foi preenchido, conforme documento de identidade às fls. 05 do ID 28627330, eis que nascida em 12/03/1949. 16. No que tange à qualidade de segurado especial da Previdência Social, deve o trabalhador rural comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, na forma do art. 48, § 2º da Lei n.º 8.213/91. 17. Por seu turno, dispõe o art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/1999, que a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. 18. A qualidade de segurado da parte demandante não restou evidenciada, eis que ausente documentação apta à sua comprovação, da mesma forma deixou de comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em igual número de meses correspondente à carência (180 meses). 19. Nesse contexto, a comprovação da atividade rurícula deve dar-se mediante início de prova material e contemporânea ao fato originador do benefício, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 34 do TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 20. Nessa esteira, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. 21. Desse modo, pelo conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, na esteira do que preconiza o art. 373, I, do CPC, deixando de provar os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que não restou demonstrado o exercício de atividade rural apta a enquadrá-la como segurada especial. III - DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 23. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 24. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. 25. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

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Todas as movimentações(149)