Cumprimento de sentença 0053857-46.2000.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0053857-46.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Joelito De Oliveira Rezende Junior Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Executado: Auxiliar Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Pedro Cezar Seraphim Pitanga (OAB:BA13731) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0053857-46.2000.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: JOELITO DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR em face de EXECUTADO: AUXILIAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos verifica-se que a exequente pugnou, no ID 255676000 e 255676001, pela desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que restaram frustradas as medias executivas. Sobre o tema, destaque-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem o objetivo de evitar lesão ao credor quando o uso da empresa ocorre de forma abusiva e ilícita, de modo que os sócios devam responder com seu próprio patrimônio. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, somente se admite a desconsideração pretendida se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio. Assim entende a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.306.553 - SC (2013/0022044-4), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 12/12/2014). (Grifo nosso). No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, ante a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, não se vislumbram quaisquer diligências no sentido de aferir a existência de outros ativos/passivos da empresa executada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0053857-46.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para fins de satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou a presente decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOELITO DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELITO DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AUXILIAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

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