Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Andre Francisco De Campos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Claudia Maria Souza Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Cosme De Oliveira Dos Santos Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Dermeval De Carvalho Vigas Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Douglas Silva Do Sacramento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Ednaldo Barros Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Eliezer Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Elisangela Nascimento Sousa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Fernanda Teixeira Santiago Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Genivaldo Jesus De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Gilberto Da Cruz Motta Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Gilmar De Souza Almeida Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Hugo Leonardo Pacheco De Pinho Gomes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Igor Santana Nunes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Jorge Santos Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Jose Dos Santos Lopes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Juliana Matos Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Lucileide Dos Santos Cerqueira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Luiz Cantidio De Almeida Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Neilson Campos Bastos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Nilmar Dantas De Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Raflesia Neri Brandao Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Raimundo Nonato De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Raimundo Roque Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Ranulfo Prisco Sobral Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Ricardo Gamalho Guimarães Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Ricardo Santos Ramos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Roberio Nascimento Menezes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Roberto Mendes Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sandro Raimundo Batista Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Saulo Verissimo Matos Costa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Selma Machado Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sergio Roberto Da Silva Costa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sidney De Sousa Rosario Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sidney Robson Souza Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sinesio Coelho Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Sueli Magalhães Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Tiago Da Hora Sampaio Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelante: Valdir Felipe Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Valdomiro Nascimento Dos Santos Junior Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Valter Rodrigues Novais Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Vanusa Maria De Araujo Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Vinicius Sousa Nery Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Washington Castro Piraja Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Zilda Regina Santos Da Paixão Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Roberto De Jesus Carvalho Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Sérgia Neta Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Sergio Pereira Neves Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Valter Sales Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Zenivaldo Pereira Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A)
Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0407957-18.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: Andre Francisco de Campos e outros (49) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0407957-18.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a parte apelante para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) aduzida(s) em sede de contrarrazões, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Des. Renato Ribeiro marques da Costa Relator RM02