Execução de Título Extrajudicial 0507054-95.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507054-95.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Apelado: Mauricio Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0507054-95.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) APELADO: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0507054-95.2018.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação de execução, proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES em face de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, para cobrança da dívida decorrente do termo de renegociação contratual no valor de R$ 10.177,92. Citação negativa do executado aos IDs 319003796 e 319003981. Após a migração dos autos para o sistema PJe, o feito foi extinto ao ID 399514032. Interposta apelação, o recurso foi provido para determinar a retomada do curso processual (ID 440285521). Com o retorno dos autos e intimação da parte exequente, ao ID 450791542 a parte exequente requer a penhora de contas da parte executada. É o relatório. Decido. O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para pagamento da dívida em 3 dias e após, com o não pagamento, seus bens serão arrestados (art.829, I do CPC). No caso em tela, em que pese a tentativa de citação da parte executada, esse não foi efetivamente citado. Não é razoável que o executado tenha as suas contas penhoradas antes de lhe ser dada a oportunidade de pagamento voluntário, como determinado pelo CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos bens do executado. Determino a intimação da parte exequente para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito, indicando os dados necessários à citação da parte executada com exatidão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente requeira a pesquisa de dados eletrônicos e endereço atualizado da parte executada nos sistemas disponíveis ao Judiciário, fica desde já deferido o requerimento. Recolhidas as custas e requeridas as pesquisas, ao cartório para cumprimento da pesquisa de dados eletrônicos e endereço atualizado da parte executada nos sistemas disponíveis ao Judiciário. Com os dados necessários à expedição de citação, expeça-se. CAMAÇARI/BA, 16 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)