Cumprimento de sentença 8000090-48.2018.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000090-48.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Luiz Ribeiro Marques Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000090-48.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: LUIZ RIBEIRO MARQUES Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000090-48.2018.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de Ação Previdenciária aforada por LUIZ RIBEIRO MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Narra a parte autora em sua inicial (ID 11185914) que, desde tenra idade, dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, e apesar de ausentar-se, em busca de melhores condições de vida, retornou ao labor rural. Aduz, ainda, que após completar 60 anos de idade, postulou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, o que foi indeferido pela autarquia ré. Desta forma, requer que a autarquia ré seja compelida a proceder à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como ao pagamento das verbas retroativas. 3. Despacho no ID 12911558, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a designação de audiência de conciliação e citação da demandada. 4. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 13816262, acompanhada de documentos, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, aduz que os requisitos para concessão do benefício previdenciário almejado pela parte autora não estão presentes, notadamente pela não comprovação do período de carência. Assim, requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. Replica no ID 18035440. 6. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, manifestou-se o autor no ID 83746835, mantendo-se o réu silente. 7. Manifestação da parte demandada no ID 189003295. 8. Petitório autoral no ID 218078015, rechaçando as referidas alegações. 9. Audiência de instrução no ID 218501079, na qual a parte colheu-se o depoimento do autor e procedeu a oitiva das testemunhas arroladas. 10. Razoes finais pelo autor no ID 239171740 e réu no ID 269261685. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Passo à análise da prejudicial de prescrição, a qual se rejeita. Isso porque, o lapso temporal decorrido entre o indeferimento do benefício (05/04/2017) e a distribuição da presente ação (23/03/2018) é inferior a 5 (cinco) anos. 12. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 13. Cinge-se controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário buscado pela parte autora (aposentadoria por idade rural), a qual deve ser solucionada à luz das disposições contidas na Lei n.º 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e do entendimento dos Tribunais Superiores. 14. Conforme disposto no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, condiciona-se à verificação do requisito etário, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e carência de 180 meses trabalhados na atividade rural. 15. Ressalto que para o segurado especial, homens e mulheres, a idade é reduzida em 05 (cinco) anos, conforme § 1º do dispositivo em comento. 16. O preenchimento cumulativo dos requisitos acima indicados é indispensável para concessão do benefício e o ônus de comprovar tais requisitos é da parte autora (art. 373, I, do CPC). 17. Inicialmente o requisito etário foi preenchido, conforme documento de identidade no ID 11187405, eis que nascido em 17/03/1957. 18. No que tange à qualidade de segurado especial da Previdência Social, deve o trabalhador rural comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, na forma do art. 48, § 2º da Lei n.º 8.213/91. 19. Na hipótese dos autos, entendo que a qualidade de segurado especial restaram reconhecidos pela parte ré, uma vez que, tanto no processo administrativo, quando de sua defesa, insurgiu-se ao não cumprimento do período de carência. 20. Por seu turno, dispõe o art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/1999, que a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. 21. A qualidade de segurado da parte demandante restou evidenciada, eis que os documentos acostados, quais sejam, declarações de ITR em nome de seu genitor (ID 11207460 – referentes aos anos de 1995-2017); Certidão Emitida pela Justiça Eleitoral (ID 11207466) - na qual a parte está qualificado como “trabalhador rural” – datada de 02/10/2017; titulo eleitoral emitido em 31 de agosto de 1982, com a qualificação “lavrador” (fls. 04-05 do ID 11207525); ultimo vinculo como empregado do autor fora no ano de 1995 (fls. 21 do ID 11207759), eis que possuem aptidão para comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em igual número de meses correspondente à carência (180 meses). 22. A testemunha arrolada afirmou que o demandante sempre laborou na roça de seu genitor, com seus irmãos, no cultivo de feijão e milho, e apesar de permanecer um tempo em São Paulo, retornou ao labor rural há cerca de vinte à vinte e cinco anos. 23. O STJ em recurso repetitivo (REsp 1.354.908) foi a de que: o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício” (Tema 642). 24. Observa-se, portanto, que no ano de seu requerimento administrativo, ele laborava na zona rural. Razão pela qual, entendo que o autor comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural, uma vez que faça jus ao benefício da aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural é necessário que comprove ter trabalhado no campo nos últimos 180 meses (15 anos), ainda que descontínuos, imediatamente anteriores à data do requerimento, o que é o caso dos autos. 25. Assim é que a documentação arrolada pela parte autora é apta a fornecer o indício material de prova exigido pela lei. Não se deve olvidar que o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é de caráter assistencial, só devendo ser concedido àquelas pessoas que, por trabalharem em um regime de produção somente para a subsistência, não teriam condições de verter contribuições ao INSS, o que é o caso dos autos. 26. Reconhecido o direito à concessão do benefício previdenciário, resta definir o seu termo inicial. 27. Quando da ausência de requerimento administrativo ou realizado no curso do feito, é pacifico o entendimento, que o termo inicial deverá ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida que, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), condenou a Autarquia Previdenciária à implantação do benefício, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Sustenta a parte autora a necessidade de reforma da sentença no que tange ao termo inicial do benefício, afirmando que este deveria ser fixado na data de ajuizamento da ação, considerando a anulação de sentença anterior por esta Corte, para postulação administrativa no curso do processo. 2. De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, com Repercussão Geral, na hipótese em que o requerimento administrativo é protocolado no curso do processo, deve o termo inicial do benefício (DIB) ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação. 3. Apelação da parte autora provida, para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do ajuizamento da ação (03/05/2011). A C Ó R D Ã O (TRF-1 - AC: 10119867520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/10/2020, PRIMEIRA TURMA). III - DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré à: 1- implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, devido desde 23/03/2018, data do ajuizamento da ação; 2- pagar à parte autora as prestações devidas e não adimplidas desde de 23/03/2018, compensando-se com eventuais parcelas recebidas após a mesma data na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Fe-deral, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo que, após a EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 29. Condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 30. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111/STJ. 31. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais ante a isenção legal, impondo-lhe, contudo, o dever de adimplir eventuais despesas suportadas pela parte vencedora, por conta do disposto no art. 10, IV e § 1.º, da Lei Estadual n.º 12.373/2011. 32. Dispensada a remessa necessária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.735.097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 33. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. 34. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)