Cumprimento de sentença 8001075-64.2024.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001075-64.2024.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Lionel De Farias Advogado: Diego Ramos Arleo Barbosa (OAB:BA38179) Advogado: Michael Santos Neves (OAB:BA50954) Reu: Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Advogado: Felipe Simim Collares (OAB:MG112981) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001075-64.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JOSE LIONEL DE FARIAS Advogado(s): MICHAEL SANTOS NEVES (OAB:BA50954), DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA (OAB:BA38179) REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado(s): FELIPE SIMIM COLLARES registrado(a) civilmente como FELIPE SIMIM COLLARES (OAB:MG112981) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8001075-64.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuidam-se os presentes autos de ação movida por JOSE LIONEL DE FARIAS em face do ABAMSP- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, pedindo tutela jurisdicional para que declare a inexistência de débito, cessando os descontos indevidos, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese processual. Passo a decidir. DECIDO Analisando o histórico de créditos (ID 457311796) infere-se que os descontos reputados como indevidos, sob o título de “CONTRIBUICAO ABAMSP”, foram realizados no ano de 2019, sendo o último deles na competência de julho de 2019, cujo benefício foi pago no dia 06/08/2019, tendo o réu informado em contestação que a filiação se encerrou em julho de 2019. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em comento, os alegados descontos indevidos ocorreram até julho de 2019 e, conforme se infere do histórico de créditos (ID 457311796), o autor teve conhecimento inequívoco do referido desconto na data de pagamento do seu benefício(06/08/2019). Razão pela qual, forçoso o reconhecimento da prescrição, dado que já transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do alegado fato do serviço e o ajuizamento da ação (08/08/2024). Destaco que o reconhecimento da prescrição não é faculdade (escolha) do magistrado, pois a matéria deve ser reconhecida de ofício, portanto, a sua declaração é obrigatória. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. UBATÃ, 28 de novembro de 2024. ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Lionel De Farias Advogado: Diego Ramos Arleo Barbosa (OAB:BA38179) Advogado: Michael Santos Neves (OAB:BA50954) Reu: Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001075-64.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JOSE LIONEL DE FARIAS Advogado(s): MICHAEL SANTOS NEVES (OAB:BA50954), DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA (OAB:BA38179) REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ DESPACHO 8001075-64.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada sob o rito estabelecido na Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), não havendo custas iniciais de ingresso, na forma do art. 55 da aludida norma. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advirta-a que o prazo para resposta à Inicial poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.099/1995 e Enunciado n° 10 do FONAJE. Determino, ainda, a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpridas as providências anteriores, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto e justificando eventual interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 33 da Lei n° 9.099/1995. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, nos termos do art. 34 da Lei n° 9.099/1995. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, autos conclusos para sentença. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS NEVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

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