Execução Fiscal 8003037-57.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8003037-57.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Luiz Carlos Santana Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003037-57.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ CARLOS SANTANA GOMES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003037-57.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de pedido de citação dos(as) co-responsáveis constantes na CDA. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, conforme se depreende do documento juntado às fls. ID 450410709, a parte Executada trata-se de empresário individual, o que, por conseguinte, torna desnecessária a citação da pessoa física (co-responsável). Cumpre observar desde logo que o Executado é pessoa física, que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, na condição de Empresário Individual. Isto porque, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual”(v. CC 155.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CITAÇÃO. As personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, de forma que não há qualquer razão para se exigir a citação separada de ambos, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer deles. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10480091282594001 Patos de Minas, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2012) (grifei) Ante ao exposto, frustrada a diligência citatória por meio de Oficial de Justiça, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do aludido edital no órgão oficial, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução, observada a ordem do art. 11 da lei 6.830/80, com a observância das exigências contidas no art. 8°, IV, da lei 6.830/80. Decorrido os prazos, INTIME-SE o Exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, 12 de agosto de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA GOMES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA GOMES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA GOMES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA GOMES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA GOMES em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)