Execução de Título Extrajudicial 0000157-44.2012.8.05.0096 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000157-44.2012.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Marisa Fernandes Muniz Guth Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Exequente: Klaus Peter Ricarhdr Advogado: Silene Nunes Da Silva Costa (OAB:BA34041) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Executado: Renilton Da Lapa Brandao Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115) Executado: Eurides Nunes Brandão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000157-44.2012.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MARISA FERNANDES MUNIZ GUTH e outros Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461), SILENE NUNES DA SILVA COSTA (OAB:BA34041), GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA (OAB:BA57230) EXECUTADO: RENILTON DA LAPA BRANDAO e outros Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000157-44.2012.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Renilton da Lapa Brandão e outro em face de KLAUS PETER RICARHDR e OUTRO para execução de débito referentes a honorários sucumbenciais impostos na sentença de embargos de declaração ao id 6641373-Pág. 23. Aditamento à inicial para retificação dos cálculos em id 390230468 - Pág. 1. Houve impugnação oferecida pelos executados em id.424665362. A parte executada alegou, em síntese, que o valor inicialmente atribuído à causa, conforme a inicial de ID 6641342 (fls.4), foi de R$ 70.297,84 (setenta mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), quantum que representa o valor que supostamente deveria ser pago à parte autora. Asseverou que perícia contábil se revela imprescindível para correta apuração dos valores, em razão do extenso lapso temporal de tramitação do processo. Aduziu que após todo o curso de tempo transcorrido, houve uma significativa mudança na situação financeira vivida pela família, e que os executados estão, atualmente, sob uma situação de extrema vulnerabilidade e hipossuficiência financeira, contando apenas com recursos mínimos para a subsistência. Afirmou que a executada MARISA atualmente é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso (NB 539425515-2), recebendo um valor mínimo, que não é suficiente para arcar com os valores aqui pleiteados. Diante disso, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo civil. Subsidiariamente, entendendo não ser possível a AJG, postulou pela determinação de perícia contábil, para aferir as contas apresentadas pela parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação às alegações da parte exequida, requerendo ao final a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a alegação de que o cálculo do débito exequendo deveria incidir sobre o valor inicialmente atribuído à causa, haja vista que foi determinada a retificação do referido valor com base no dispositivo processual civil, ao que a parte outrora exequente, atendendo à determinação, apontou o montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (ID.218166153), e recolheu as custas com base no valor retificado (ID.218166156). No tocante à necessidade de perícia contábil, tenho que a simples alegação da parte executada em razão do tempo decorrido de tramitação do processo carece de respaldo legal e fundamento plausível, visto que o débito exequendo pode ser calculado por simples operação aritmética, utilizando-se os parâmetros fixados na sentença de ID 6641373-Pág. 23. Ademais, os cálculos apresentados pela parte exequente no ID.390230468 obedeceu aos parâmetros estabelecidos na sentença de ID.218167322. Por derradeiro, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ora executada não merece guarida. Não se olvida que a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, abarcando, portanto, a fase de execução. Contudo, quando concedida na fase de execução, seus efeitos serão prospectivos (ex nunc), não tendo o condão de isentar a parte do pagamento das despesas processuais arbitradas na sentença transitada em julgada, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de violação à coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID.390230468. Não tendo havido pagamento do débito no prazo estipulado, aplico a sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Intime-se a parte exequente para a apresentação dos novos cálculos, agora já incluída a multa e os honorários advocatícios e para requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Ibirataia(BA), data e hora do sistema Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Marisa Fernandes Muniz Guth Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Exequente: Klaus Peter Ricarhdr Advogado: Silene Nunes Da Silva Costa (OAB:BA34041) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Executado: Renilton Da Lapa Brandao Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115) Executado: Eurides Nunes Brandão Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000157-44.2012.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MARISA FERNANDES MUNIZ GUTH e outros Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461), SILENE NUNES DA SILVA COSTA (OAB:BA34041), GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA (OAB:BA57230) EXECUTADO: RENILTON DA LAPA BRANDAO e outros Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115) SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA CITAÇÃO 0000157-44.2012.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Renilton da Lapa Brandão e outro em face de KLAUS PETER RICARHDR e OUTRO para execução de débito referentes a honorários sucumbenciais impostos na sentença de embargos de declaração ao id 6641373-Pág. 23. Aditamento à inicial para retificação dos cálculos em id 390230468 - Pág. 1. Houve impugnação oferecida pelos executados em id.424665362. A parte executada alegou, em síntese, que o valor inicialmente atribuído à causa, conforme a inicial de ID 6641342 (fls.4), foi de R$ 70.297,84 (setenta mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), quantum que representa o valor que supostamente deveria ser pago à parte autora. Asseverou que perícia contábil se revela imprescindível para correta apuração dos valores, em razão do extenso lapso temporal de tramitação do processo. Aduziu que após todo o curso de tempo transcorrido, houve uma significativa mudança na situação financeira vivida pela família, e que os executados estão, atualmente, sob uma situação de extrema vulnerabilidade e hipossuficiência financeira, contando apenas com recursos mínimos para a subsistência. Afirmou que a executada MARISA atualmente é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso (NB 539425515-2), recebendo um valor mínimo, que não é suficiente para arcar com os valores aqui pleiteados. Diante disso, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo civil. Subsidiariamente, entendendo não ser possível a AJG, postulou pela determinação de perícia contábil, para aferir as contas apresentadas pela parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação às alegações da parte exequida, requerendo ao final a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a alegação de que o cálculo do débito exequendo deveria incidir sobre o valor inicialmente atribuído à causa, haja vista que foi determinada a retificação do referido valor com base no dispositivo processual civil, ao que a parte outrora exequente, atendendo à determinação, apontou o montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (ID.218166153), e recolheu as custas com base no valor retificado (ID.218166156). No tocante à necessidade de perícia contábil, tenho que a simples alegação da parte executada em razão do tempo decorrido de tramitação do processo carece de respaldo legal e fundamento plausível, visto que o débito exequendo pode ser calculado por simples operação aritmética, utilizando-se os parâmetros fixados na sentença de ID 6641373-Pág. 23. Ademais, os cálculos apresentados pela parte exequente no ID.390230468 obedeceu aos parâmetros estabelecidos na sentença de ID.218167322. Por derradeiro, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ora executada não merece guarida. Não se olvida que a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, abarcando, portanto, a fase de execução. Contudo, quando concedida na fase de execução, seus efeitos serão prospectivos (ex nunc), não tendo o condão de isentar a parte do pagamento das despesas processuais arbitradas na sentença transitada em julgada, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de violação à coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID.390230468. Não tendo havido pagamento do débito no prazo estipulado, aplico a sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Intime-se a parte exequente para a apresentação dos novos cálculos, agora já incluída a multa e os honorários advocatícios e para requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Ibirataia(BA), data e hora do sistema Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Marisa Fernandes Muniz Guth Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Exequente: Klaus Peter Ricarhdr Advogado: Silene Nunes Da Silva Costa (OAB:BA34041) Advogado: Gabriel Cidreira De Jesus Souza (OAB:BA57230) Executado: Renilton Da Lapa Brandao Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115) Executado: Eurides Nunes Brandão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000157-44.2012.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MARISA FERNANDES MUNIZ GUTH e outros Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:0031461/BA), SILENE NUNES DA SILVA COSTA (OAB:0034041/BA) EXECUTADO: RENILTON DA LAPA BRANDAO e outros Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:0008115/BA) DESPACHO Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, por seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender direito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. IBIRATAIA (BA), data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000157-44.2012.8.05.0096 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibirataia

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARISA FERNANDES MUNIZ GUTH em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS PETER RICARHDR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILTON DA LAPA BRANDAO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILENE NUNES DA SILVA COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SILVA DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA FERNANDES MUNIZ GUTH em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS PETER RICARHDR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILTON DA LAPA BRANDAO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILENE NUNES DA SILVA COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SILVA DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 16/10/2024.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)