Execução de Título Extrajudicial 0000450-78.2007.8.05.0099 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000450-78.2007.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Santos Carvalho Transportadora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000450-78.2007.8.05.0099 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SANTOS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA Advogado(s): DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA APELADO: EDILSON GOMES DA SILVA RELATOR:DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NO ATO INTIMATÓRIO. NULIDADE.PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOSDO ART. 485, § 1º, DO CPC.SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1 -Primeiramente, importante pontuar que, inobstante a sentença recorrida (ID nº 25190359) ter se fundado em ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), a hipótese dos autos, inclusive à luz do despacho preparatório anteriormente proferido (ID nº 25189954), que trata da previsão do art. 485, § 1º, do CPC, seria de abandono da causa. 2 - É cediço que uma vez verificada pelo juiz a ocorrência de qualquer das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito elencadas nos incisos II e III, do art. 485, do Código de Ritos, deverá, nos termos do § 1º, do mesmo artigo, intimar a parte para, dentro de 5 dias, suprir a falta, sem o que não será possível decretar extinto o feito. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que, antes da extinção do feito por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor. 4- No presente caso, a parte exequente fora intimada acerca de conteúdo de despacho de numeração de ID inexistente nos autos. Não há como se considerar válida a intimação e, via de consequência, a certidão de decurso de prazo lançadas nos presentes autos, portanto. Eis que inexistente a prévia e necessária intimação pessoal do exequente, acerca do despacho proferido, no caso. 5- Por conseguinte, deve ser cassada a sentença ora guerreada, retornando-se os autos à origem, para queocorra o seu regular prosseguimento. 6 – Apelação provida, por unanimidade dos votos. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: ELMA CHAVES Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0000450-78.2007.8.05.0099 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuida-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença (ID 51148225), proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Fazenda Pública da Comarca de Ibotirama/Bahia que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face da SANTOS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA, reconheceu o abandono da causa, por conseguinte extinguiu a execução fiscal. O Estado da Bahia, irresignado, interpôs a presente Apelação (ID 51148227) onde sustenta, em síntese, que não houve falta de diligência da Exequente, falta de interesse, de zelo ou qualquer negligência, muito menos abandono da causa, visto que jamais a Fazenda Estadual, quando regularmente intimada, vezes até sem que fosse intimada, deixou de manifestar-se requerendo diligências para o andamento do feito. Afirma que, o equívoco da Juíza em proferir a sentença decorreu da confusa Certidão que, por não ter sido taxativa ao dizer que foi a Executada que não se manifestou, deu margem, ainda que sem qualquer lógica, ao entendimento da Magistrada de que foi a Exequente que abandonou a causa. Alega que, o Estado da Bahia não foi em nenhum momento intimado da citação nem de qualquer outro ato posterior a referida citação editalícia de forma válida ou de qualquer outra forma para caracterizar-se o abandono de causa. Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a Sentença para reconhecer a inocorrência de abandono do feito pelo Exequente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal em que ela foi proferida. A Defensoria Pública, devidamente intimada, como curadora especial, apresenta contrarrazões (ID 64907061), onde refuta os argumentos constante na Apelação e, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do presente apelo no duplo efeito, com esteio no art. 1.012 do CPC/2015. Destaco, inicialmente, a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos constante do encarte digital, a teor do preceituado pelo art. 932 do CPC que o recurso comporta julgamento monocrático, eis que a discussão trazida na decisão recorrida versa sobre questão de fácil deslinde representando a decisão unipessoal, no caso, prestígio à celeridade e à economia processual. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, levando-se me consideração que a matéria versada, nestes autos, já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente, e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ – Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O Município/Exequente, ora Apelante, alega que a magistrada sentenciante reconheceu o abandono da causa, sem a intimação pessoal da Recorrente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. A magistrada a quo entendeu pela ausência de interesse de agir da parte Autora, extinguindo o processo por abandono da causa, assim posto na sentença, ora recorrida: “A parte autora acima identificada, apesar de intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito para impulsionar o processo, não manifestou qualquer interesse, retornando os autos conclusos, conforme certidão ID:138995943.” Dá-se, como regra geral, a extinção do feito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, quando por mais de 30 (trinta) dias abandona a causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Ocorre que, em nenhum momento houve a intimação do Exequente para diligenciar o feito. O último ato contido nos autos foi a seguinte Certidão (ID 51148224): “CERTIDÃO CERTIFICO nesta data que já houve publicação de edital de citação, no entanto a parte não apresentou manifestação, não há nos sistemas informações sobre embargos à execução.” Desse ato, o procedimento a seguir era a intimação do Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias suprir a ausência de resposta e/ou citação do Executado, contudo, sem determinar a intimação do Município, a magistrada a quo extinguiu o feito, por abandono da parte. O Município, o Distrito Federal, o Estado e a União têm a prerrogativa de serem intimados por caraga, remessa ou meio eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa de todos os atos processuais, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Sabe-se que, quando presente vício, nos autos, que comprometa o desenvolvimento regular do processo, é dever do juiz conceder prazo para que o autor corrija o defeito ou, por outro lado, explicar a inexistência desse, consoante o que determina o art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, é cediço que a possibilidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, III, do CPC, pressupõe prévia intimação pessoal da parte, conforme determina o § 1º, do mesmo dispositivo mencionado, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…). § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Esta providência se justifica, como uma forma de alerta às partes sobre eventual negligência dos seus advogados. Destarte, no caso em questão, observa-se que o Juiz determinou a citação do Executado por Edital, em seguida houve certidão do cartório informando a publicação de edital de citação, sem a parte EXECUTADA apresentar manifestação, nem embargos à execução e, posteriormente, extinguiu o feito. Assim, verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte Exequente antes da prolação da Sentença de extinção, que está sendo impugnada. Ou seja, foi proferida decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que haja comprovação da intimação pessoal prévia da parte, conforme exigido pela norma processual civil. Além disso, ao analisar os registros de movimentação processual no sistema, não se identificam quaisquer evidências de intimação pessoal realizada pela Procuradoria Geral do Estado. É importante ressaltar que a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é um tema consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/04/2022). Eis o entendimento pacificado pelos tribunais Pátrios, inclusive, o nosso Tribunal de Justiça: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000945-37.2019.8.17.2470 JUÍZO: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000945-37.2019.8.17.2470, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator 10 (TJ-PE - AC: 00009453720198172470, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010123-80.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro - BA, que nos autos da Execução Fiscal n.º 0010123-80.2007.8.05.0201, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - O artigo 485, § 1º do CPC estabelece que para o Juiz proceder a extinção do processo por abandono da causa é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 3 - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inexistiu intimação pessoal do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 (cinco) dias, contrariando o quanto disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 4 – Precedentes jurisprudenciais corroborando no mesmo sentido. 5 - Nestas condições, restando provada a ausência de intimação pessoal do autor/apelante, imperiosa é a anulação da sentença por patente violação ao CPC. 6 – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0010123-80.2007.8.05.0201, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro - BA, apelante MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO e apelada ELMA CHAVES. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 00101238020078050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 15/08/2022, p: 17/08/2022) Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/08/2022 Data de publicação: 17/08/2022 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC)é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0941487-14.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 15/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 485, § 1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A inércia da parte autora, após sua intimação pessoal e de seu procurador para prosseguimento do feito, caracteriza o abandono da causa e enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1636665-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 25.07.2017). 2. “Extinção ante a inércia em dar prosseguimento ao feito. Abandono. Art. 485, III, do CPC/2015. Ausência de intimação expedida ao advogado da autora para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. Extinção indevida. Sentença cassada. A extinção do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte e de seu advogado”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014647-86.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.09.2019). 3. “Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos”. (PET no REsp 1411189/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). (TJ-PR - APL: 00003935320018160038 PR 0000393-53.2001.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) Assim, para a extinção do feito por abandono da causa da parte autora, deve haver prévia intimação pessoal da Exequente para que supra a falta, dando andamento ao feito e, após essa diligência, persistindo a inércia da parte, será possível a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, o que se verifica é que, antes de ser proferida a sentença que reconheceu o abandono da causa, a magistrada a quo não intimou o Município/Exequente para suprir a falta, contrariando o quanto disposto no §1º do art. 485, do CPC, citado acima. Portanto, o decisum combatido merece reforma, ante a ausência de intimação pessoal do Município/Exequente, pois viola a disposição contida no art. 485, III, § 1º do CPC/2015. As demais matérias ventiladas na Apelação interposta ficam prejudicas. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida, a fim de que seja dado o regular processamento da presente ação pelo Juízo de origem. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(24)