Execução Fiscal 8006179-55.2023.8.05.0141 - TJBA

Execução Fiscal 8006179-55.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:32

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 12:08

Baixa Definitiva

28/01/2025, 12:08

Expedição de sentença.

23/01/2025, 09:52

Expedição de decisão.

31/12/2024, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/12/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Jequie Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB:BA6263) Executado: Deodete Fernandes Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006179-55.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA LOMANTO (OAB:BA6263) EXECUTADO: DEODETE FERNANDES MACHADO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8006179-55.2023.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. A parte exequente informou a ocorrência do parcelamento do débito administrativamente, requerendo, por consequência, a suspensão do processo. O parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, razão pela qual defiro o pedido de suspensão do processo pelo período requerido, limitado ao prazo estabelecido para o parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, incumbe ao autor requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Jequié, data conforme sistema. Gabriel Alvares De Campos Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:22

Expedição de decisão.

11/10/2024, 11:22

Processo Desarquivado

10/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:21

Arquivado Provisoriamente

08/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de DEODETE FERNANDES MACHADO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:23

Publicado Decisão em 10/05/2024.

11/05/2024, 21:47

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 09:52

Sentença

•31/12/2024, 17:57

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DEODETE FERNANDES MACHADO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2024.

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