Interdição/Curatela 8007945-96.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8007945-96.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Juarez Marques Sousa Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:BA31778) Requerido: Maria De Fatima Marques Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007945-96.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: JUAREZ MARQUES SOUSA Pólo Passivo: REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MARQUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8007945-96.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência proposta por Juarez Marques Sousa em face de Maria de Fátima Marques, conforme laudos médicos anexados no ID 462463173. O autor pleiteia a nomeação como curador provisório da interditanda, alegando necessidade de gerir questões financeiras e de assistência conforme narrado no ID 462463164. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os relatórios médicos acostados aos autos indicam o estado grave de incapacidade mental da interditanda, confirmando a necessidade de curatela urgente para a proteção de seus interesses. O art. 749, parágrafo único, do CPC, autoriza, em casos de urgência, a nomeação de curador provisório para o interditando, sendo o requerente parte legítima para tal função, nos termos do art. 747, II, do CPC. Diante da prova documental apresentada e da urgência que o caso requer, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e NOMEIO Juarez Marques Sousa, CPF 163.736.935-20, nascido em 02 de julho de 1953, como curador provisório de Maria de Fátima Marques, CPF 869.274.425-53, com a finalidade de representá-la em todos os atos da vida civil necessários, até posterior deliberação deste Juízo. Dou à presente decisão força de Termo de Curatela Provisória, com validade até nova decisão deste Juízo. Intime-se o requerente Juarez Marques Sousa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer ao Cartório desta Vara de Família para assinar uma cópia desta decisão, que terá força de Termo de Curatela Provisória. Cite-se o réu nos termos do artigo 695 do NCPC para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 03 de dezembro de 2024, às 11:45 horas, advertindo-o de que não realizado acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, em que terá o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335 do NCPC). Conste também a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vêm apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo àqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. A Secretaria deverá providenciar a citação do réu, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto à forma. Cumpra-se. ITABUNA, 23 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES SOUSA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES SOUSA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(29)