Execução de Título Extrajudicial 8009074-95.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.335,51

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:35

Publicado Despacho em 14/10/2024.

06/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 16/07/2025 23:59.

26/03/2026, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

26/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 04:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:44

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2025, 08:39

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 13:25

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 13:25

Comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:25

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:35

Publicado Despacho em 14/10/2024.

06/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 16/07/2025 23:59.

26/03/2026, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

26/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 04:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:44

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2025, 08:39

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 13:25

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 13:25

Comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:25

Homologada a Transação

24/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:57

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

27/10/2025, 17:08

Conclusos para despacho

27/10/2025, 17:08

Expedição de intimação.

23/10/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 08:43

Mandado devolvido Negativamente

23/10/2025, 01:26

Expedição de mandado.

06/10/2025, 08:19

Mandado devolvido Negativamente

05/10/2025, 01:12

Expedição de mandado.

22/09/2025, 13:33

Expedição de intimação.

22/09/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 16:31

Expedição de intimação.

18/09/2025, 16:31

Expedição de intimação.

18/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA em 31/07/2025 23:59.

11/08/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 07:53

Expedição de intimação.

09/07/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:34

Expedição de intimação.

16/06/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 03:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

18/05/2025, 03:03

Expedição de E-Carta.

07/04/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

24/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

24/03/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256. Exequente: Fundacao De Assistencia Social E Seguridade Da Embasa Advogado: Larissa Daltro Santana (OAB:BA71893) Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278) Executado: Marcelo Nascimento Da Silva Intimação: 14 de novembro de 2024 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA Parte Passiva: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR no documento de ID 473912726. Teixeira de Freitas (BA), 14 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009074-95.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.

02/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

02/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256. Exequente: Fundacao De Assistencia Social E Seguridade Da Embasa Advogado: Larissa Daltro Santana (OAB:BA71893) Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278) Executado: Marcelo Nascimento Da Silva Intimação: 14 de novembro de 2024 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA Parte Passiva: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR no documento de ID 473912726. Teixeira de Freitas (BA), 14 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009074-95.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256. Exequente: Fundacao De Assistencia Social E Seguridade Da Embasa Advogado: Larissa Daltro Santana (OAB:BA71893) Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278) Executado: Marcelo Nascimento Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA Parte Passiva: EXECUTADO: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009074-95.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do débito em 03 dias; não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 830, CPC/2015. Sendo a hipótese de não localizado o devedor para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC/2015. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% sobre o montante; podendo ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, § 1º, CPC/2015, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC/2015, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC/2015. Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC/2015, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas-BA, 9 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256. Exequente: Fundacao De Assistencia Social E Seguridade Da Embasa Advogado: Larissa Daltro Santana (OAB:BA71893) Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278) Executado: Marcelo Nascimento Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8009074-95.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA Parte Passiva: EXECUTADO: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009074-95.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do débito em 03 dias; não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 830, CPC/2015. Sendo a hipótese de não localizado o devedor para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC/2015. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% sobre o montante; podendo ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, § 1º, CPC/2015, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC/2015, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC/2015. Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC/2015, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas-BA, 9 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

17/10/2024, 00:00

Expedição de Carta.

11/10/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 07:46

Despacho

•10/10/2024, 17:43

Despacho

•10/10/2024, 16:52