Monitória 8012893-18.2023.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8012893-18.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: M N Dos Santos Bicicletaria - Me Reu: Marivaldo Narciso Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8012893-18.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: M N DOS SANTOS BICICLETARIA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8012893-18.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 301, que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No que tange à tutela de arresto, essa visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Assim, tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC/15: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum in mora, que se constitui no risco de perecimento da eficácia da tutela pretendida acaso tenha que se esperar o julgamento definitivo do feito, que devem ser apurados em cognição sumária para ser concedida ab initio. Em detida análise dos autos e dos documentos que os instruem, constatei o preenchimento dos requisitos para concessão da medida antecipatória pleiteada. Com efeito, há prova literal da dívida líquida e certa. Outrossim, a ausência de localização da parte requerida em diversos endereços constantes dos sistemas judiciais demonstra possível frustração da satisfação do crédito. Ante o exposto, AUTORIZO o arresto, devendo o exequente, no prazo de 5 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de revogação da presente decisão. Int. e Dil. ITABUNA/BA, 27 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIVALDO NARCISO DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M N DOS SANTOS BICICLETARIA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIVALDO NARCISO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de M N DOS SANTOS BICICLETARIA - ME em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)