Procedimento Comum Cível 8023294-96.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023294-96.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marijorge Dias De Andrade Advogado: Pedro Henrique Cardoso Floriano (OAB:BA48402) Reu: Banco Intermedium Sa Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8023294-96.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARIJORGE DIAS DE ANDRADE REU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO No evento de ID 446800212, a exequente pugna pela expedição de ofício à instituição financeira mantenedora da conta bancária informada pela parte autora para recebimento da quantia referente ao mútuo contratado para comprovar a disponibilidade de valores. Pois bem! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando, ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, no caso de instituições financeiras para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Decisão que indefere penhora de percentual sobre crédito advindo de operações efetuadas via cartão de crédito por abrangência pelo sistema Sisbajud. Insurgência do exequente. Cabimento. Medida admitida. Penhora de recebíveis de cartão de crédito que não se confunde com ativos depositados em fintechs. Possibilidade de fixação de penhora em 10% dos ativos encontrados. Expedição de ofício a administradores de cartão de crédito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22178850920238260000 Promissão, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 14/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos postos Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartão de crédito devidos ao executado. Cabimento da medida. Execução em trâmite há quase cinco anos. Devedores inertes, inúmeras diligências e pesquisas efetuadas sem qualquer sucesso. Por outro lado, não há elementos de que a constrição, no percentual de 15% -- e não 30%, como pretende o agravante -- venha a inviabilizar a atividade empresarial da coexecutada pessoa jurídica. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20421436720238260000 São Paulo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 18/07/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023) Grifos postos Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito e/ou débito da empresa executada. Cabimento. Não indicando a executada bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora on line em suas contas bancárias, mostra-se possível a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito, junto às empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamento. Limitação dessa penhora a 30% desses recebíveis, para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora. Aplicação do artigo 797, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21729801620238260000 São Paulo, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 18/10/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Grifos postos Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido. I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ (…) (TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC) Grifos postos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8023294-96.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto e, diante das dificuldades relatadas, CONCEDO ao demandante o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar a apresentação deste alvará à instituição financeira mantenedora da conta bancária informada pela parte autora para recebimento da quantia referente ao mútuo contratado para comprovar a disponibilidade de valores. CONCEDO, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), mandado, ofício e/ou comunicado. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR interposição de embargos aclaratórios protelatórios. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO FLORIANO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)