Execução Fiscal 0000004-65.2013.8.05.0002 - TJBA

Execução Fiscal 0000004-65.2013.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: União Fazenda Nacional Advogado: Ricardo De Lima Souza Queiroz (OAB:BA18562) Executado: Municipio De Abare - Prefeitura Municipal Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Executado: Municipio De Abare Exequente: Ministerio Da Fazenda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-65.2013.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL Advogado(s): RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ registrado(a) civilmente como RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ (OAB:BA18562) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ABARE e outros Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000004-65.2013.8.05.0002 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. A parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Alega a embargante, em síntese, que a decisão merece ser anulada, pois, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes de reconhecer a prescrição, o juízo deveria ter intimado previamente a Fazenda Pública para se manifestar sobre eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o que não teria ocorrido. A embargante ainda argumenta que houve pedido de suspensão do processo em razão do parcelamento do crédito, o que também não foi analisado pelo juízo sentenciante. Por fim, requer a embargante que seja anulada a sentença que declarou a prescrição intercorrente, com a retomada do curso processual e a suspensão da ação pelo prazo de seis meses, ou até que haja nova manifestação da credora. A parte embargada, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, observa-se que a parte embargante pretende, por meio desta via, modificar o teor da sentença, aduzindo que o juízo não se manifestou acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública e da suspensão do processo em virtude de parcelamento do crédito tributário. No entanto, os embargos de declaração não constituem o meio adequado para se obter a reforma ou a anulação da sentença, tampouco servem para discutir o acerto ou desacerto do julgamento, devendo a parte valer-se do recurso apropriado para tanto. A via eleita, portanto, não se revela adequada para os fins pretendidos pela parte embargante. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, NÃO PROVEJO os Embargos Declaratórios. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)