Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8169750-74.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8169750-74.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jailson Silva Duarte Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387) Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:BA39557) Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361) Requerido: 99 Food Delivery Tecnologia Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8169750-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JAILSON SILVA DUARTE Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557) REQUERIDO: 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. e outros (2) Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA JAILSON SILVA DUARTE ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR, e PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PRAÇA MUNICIPAL, onde alega, em síntese, que é motorista que tentou se cadastrar como Motorista parceiro no aplicativo da Ré. Narra que apresentou todos os documentos necessários, contudo teve seu cadastro negado. Afirma que o CRLV apresentado não foi pago em razão de uma multa indevida, imputando a responsabilidade ao Município de Salvador. Diante da insatisfação com a negativa de cadastro, propôs a presente demanda, requerendo a condenação da parte Ré na obrigação de fazer consistente na efetivação do seu cadastro junto ao aplicativo, bem como danos morais Procedida citação. Oferecidas as contestações. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DA INCOMPETÊNCIA Inicialmente, impende-se destacar a incompetência deste juízo no que tange a pretensão dirigida contra 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. Consoante se infere do teor da Lei nº 12.153/2009, a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida, dentre outros critérios, a partir da análise das partes que integrarão a relação jurídica processual. Neste passo, no caso em tratativa, consoante se depreende do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo passivo da relação jurídica processual, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo na qualidade de litisconsorte, qualquer pessoa que não esteja elencada em tal enunciado normativo, que dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar os seguintes entendimentos da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8169750-74.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, na qual alega a parte autora ter sido autuada com multas referentes a um automóvel que não a pertence mais, pois se encontra na posse do réu, julgada improcedente na origem. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por pessoa física (Gilson José Braga). O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito publico que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art.5º da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como Gilson José Braga é pessoa física (fl. 38), é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005889167, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016) Embora não seja pessoa física, se verifica a incompetência deste Juízo para apreciar demandas contra a empresa, uma vez que também não é pessoa inserida no rol previsto no art. art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, para figurar no polo passivo em ações que tramitem neste Juizado. Por conseguinte, extingue-se o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos realizados, especificamente, contra 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA, tendo em vista a incompetência deste órgão judicante para conhecer das demandas apresentadas contra este. DA ILEGITIMIDADE Inicialmente, o MUNICIPIO DE SALVADOR aduziu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. In casu, insurge-se o autor contra o indeferimento do seu cadastramento como entregador de aplicativo 99 Food Delivery Tecnologia Ltda em razão do seu veículo estar com CRVL vencido, irregularidade esta decorrente de multa de trânsito que imputa ilegal. Ora, evidente que não tem o MUNICÍPIO DE SALVADOR legitimidade para efetuar cadastramento de entregador no aplicativo 99 Food Delivery Tecnologia Ltda. De igual forma não é órgão estatal competente a possibilitar o pagamento da documentação do veículo (CRLV). Assim, a Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador – TRANSALVADOR é uma autarquia, portanto dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, com patrimônio próprio, assim senso, legitima para figurar o polo passivo da demanda. Logo, cabe a TRANSALVADOR responder atender o pleito do autor, deste modo, afigura-se sem qualquer fundamento a presença do Município do Salvador no polo passivo da presente demanda, pois ausente sua legitimidade passiva. Ultrapassadas tais questões previas, passa a análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca de que o Autor é motorista que tentou se cadastrar como Motorista parceiro no aplicativo da Ré. Narra que apresentou todos os documentos necessários, contudo teve seu cadastro negado. Afirma que o CRLV apresentado não foi pago em razão de uma multa indevida, imputando a responsabilidade ao Município de Salvador. Diante da insatisfação com a negativa de cadastro, propôs a presente demanda, requerendo a condenação da parte Ré na obrigação de fazer consistente na efetivação do seu cadastro junto ao aplicativo, bem como danos morais. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor ingressou com presente ação com o fito de provocar o Judiciário a conceder-lhe indenização por danos morais, e, ainda, impor a empresa 99 FOOD que promovesse seu cadastro. Nesse aspecto, relatou que buscou se cadastrar no aplicativo da empresa supracitada, e que, no ato de apresentação dos documentos solicitados, foi informado que seu cadastro não havia sido aprovado em virtude da invalidade de documentos apresentados, posto que o CRLV do veículo se encontrava vencido. Aduziu que o vencimento do documento se deveu a aplicação de uma multa, a qual reputa como indevida, e estaria sendo discutida através de ação judicial de n. 8025199-98.2022.8.05.0001. Declarou ter efetuado tentativas de quitação do valor do licenciamento, sem a cobrança da multa, contudo, sem êxito. Assim, requer a indenização por danos morais e ainda que fosse autorizado seu cadastro da plataforma e viabilização do pagamento sem a cobrança do valor pertinente a multa de trânsito vinculada. No que pertine à pretensão resistida por parte de SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, possibilidade de o Autor pagar o licenciamento sem que seja condicionado ao pagamento prévio das multas de trânsito, ainda objeto de exame na instância administrativa, aguardando julgamento. Sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, necessário que tenha havido o esgotamento da via administrativa, com o julgamento final dos recursos interpostos pelo proprietário do veículo, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Sobre o tema, a jurisprudência considera que, desde que tenha havido a devida notificação do proprietário do veículo acerca da existência de eventuais multas, é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço em sede doutrinária que "na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo,13ª Ed., p. 212) 2. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 3. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. 4. Nesse sentido, dispõe o art. 131, § 2º do CTB: Art; 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.(...)§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 5. Recurso especial provido. (REsp 664689 RJ 2004/0085620-5; Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicação: DJ 20/06/2005; Julgamento: 17 de Maio de 2005; Relator: Ministro LUIZ FUX). ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIAVINCULADA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA. INTEGRAÇÃO. I - O auto de infração às normas de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, segundo dispõe o artigo 281, parágrafo único, I do Código Nacional de Trânsito, como in casu. II – Apesar de expedidas notificações de multas ao Impetrante, os Avisos de Recebimento retornaram com informação “mudou-se”, apesar do administrado continuar residindo no mesmo local, equivalendo, tal circunstância, à ausência de notificação do proprietário do veículo. III - De acordo com a Súmula 127 do STJ é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. IV - Evidenciada a inexistência da prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa, tem este o direito garantido de renovar o licenciamento do veículo, e de ver canceladas as multas pendentes de pagamento. (Reexame Necessário nº 0133015-38.2009.8.05.0001; Origem: Salvador; Órgão: Quarta Câmara Cível: Relator: Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi; data de publicação: 11/05/2016). Desta forma, não pode o Réu cobrar a multa objeto de processo, devendo aguardar o seu julgamento para, somente após, proceder à sua cobrança. É o entendimento, inclusive, da jurisprudência, a exemplo do acórdão abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...]. 2. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1139638/PR; RECURSO ESPECIAL 2009/0089397-7; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2009). No que tange aos danos morais, não merece guarida a pretensão autoral. Pois bem, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados nos autos, que a Autora não sofreu danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo-se constatar que, de fato, o que sofreu foram chateações e aborrecimentos, o que não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifos nossos) Dessa forma, no vertente caso, constata-se que não há falar-se em responsabilidade civil do réu. Ante o exposto, após analisados todos os pontos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente ação para determinar que o Réu possibilite e viabilize, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, que o requerente realize o pagamento de sua obrigação tributária e do licenciamento do veículo sem a incidência da multa. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Réu, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo, ainda, o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos formulado em relação do Município de Salvador, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos pedidos realizados, especificamente, contra 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA, tendo em vista a incompetência deste órgão judicante para conhecer das demandas apresentadas contra este. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DUARTE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DUARTE em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(56)