Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000370-27.2010.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000370-27.2010.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alonso Afonso Ramos Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB:BA4425) Advogado: Horlan Real Mota (OAB:BA26171) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000370-27.2010.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO AUTOR: ALONSO AFONSO RAMOS Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB:BA4425), HORLAN REAL MOTA (OAB:BA26171) REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): DECISÃO No id. 436381754 foi decidido que os valores depositados em juízo pertencem ao Espólio de Alonso Afonso Ramos e deveriam ser partilhados no inventário, juntamente com os demais bens do espólio, tendo sido apresentado pedido de reconsideração, ao argumento de que houve a substituição processual e, portanto, os valores pertencem aos habilitados ARLETE DO NASCIMENTO RAMOS, ALINE DO NASCIMENTO RAMOS, ALISSON BRUNO DO NASCIMENTO RAMOS e ALAESON ALONSO RAMOS. Assim, requereram a liberação dos valores independente de remessa ao inventário. Decido. Em que pese os argumentos colocados peles requerentes, continuo a entender que os valores pertencem ao Espólio de Alonso Afonso Ramos e devem ser partilhados no inventário. A ação em questão foi ajuizada por Alonso Afonso Ramos, que faleceu no curso do processo, tendo sido sucedido pelos herdeiros. Entretanto, procedimento de habilitação dos sucessores não tem o condão de modificar a titularidade do crédito, sendo procedimento que visa, tão somente, regularizar o processo para que possa prosseguir. Entender de maneira diversa faria com que, eventualmente, um herdeiro que não tenha se habilitado no processo, "perdesse" direito a receber eventuais valores, pois a titularidade do crédito teria passada aos habilitados. Deste modo, mantenho a decisão de id. 436381754, pois continuo a entender que a titularidade do crédito é do Espólio de Alonso Afonso Ramos e deve ser partilhado no inventário. Assim, determino que se proceda com a transferência dos valores depositados neste processo para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 8001360-32.2017.805.0191 ou que se proceda com modificação da vinculação da conta judicial da vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso para Vara de Família de Paulo Afonso. Publique-se para ciência das partes e após a preclusão desta decisão, proceda-se com a diligência acima determinada. PAULO AFONSO/BA, 14 de junho de 2024. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO - 1º SUBSTITUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000370-27.2010.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALONSO AFONSO RAMOS em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)