Procedimento Comum Cível 0505124-16.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 223.482,22

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO

OAB/BA 10900·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA 50112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 28/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:05

Publicado Despacho em 05/09/2023.

27/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 02/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:30

Publicado Despacho em 26/08/2024.

13/04/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:54

Expedição de intimação.

16/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:55

Publicado Sentença em 14/03/2025.

21/02/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

21/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 05:15

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 05:15

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 28/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:05

Publicado Despacho em 05/09/2023.

27/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 02/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:00

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 15:28

14/04/2026, 02:30

Publicado Despacho em 26/08/2024.

13/04/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:54

Expedição de intimação.

16/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:55

Publicado Sentença em 14/03/2025.

21/02/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

21/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 05:15

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Expedição de intimação.

05/12/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:00

Expedição de sentença.

12/11/2025, 18:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/05/2025 23:59.

17/05/2025, 03:01

Expedição de sentença.

12/03/2025, 14:20

Expedição de despacho.

26/02/2025, 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos

26/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de informação de pagamento

21/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de informação de pagamento

08/11/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Agil Consultoria Municipal Ltda Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505124-16.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900), RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos observa-se Embargos de Declaração interpostos dos quais poderá advir Decisão com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0505124-16.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Vitória da Conquista - BA., 19 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 13:44

Expedição de despacho.

11/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 09/09/2024 23:59.

25/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de informação de pagamento

12/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de informação de pagamento

14/08/2024, 16:15

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.

27/07/2024, 01:22

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/06/2024 23:59.

17/07/2024, 04:26

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de informação de pagamento

12/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 23:33

Publicado Intimação em 20/05/2024.

27/05/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

27/05/2024, 21:00

Juntada de ofício

21/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:14

Expedição de intimação.

14/05/2024, 15:06

Expedição de intimação.

14/05/2024, 14:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:13

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/04/2024, 15:41

Expedição de intimação.

05/04/2024, 12:48

Expedição de intimação.

05/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 20:45

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:36

Expedição de intimação.

08/03/2024, 12:35

Expedição de intimação.

08/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:13

Expedição de despacho.

06/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de informação de pagamento

02/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de informação de pagamento

08/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 14:44

Expedição de despacho.

07/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:02

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de informação de pagamento

30/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de informação de pagamento

07/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 24/05/2023 23:59.

08/07/2023, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

05/07/2023, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 21:58

Juntada de Petição de informação de pagamento

04/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/06/2023, 08:29

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/05/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 15:34

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:54

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:42

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:12

Expedição de ato ordinatório.

09/03/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de informação de pagamento

07/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 15:06

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 17:00

Petição

08/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/09/2022, 00:00

Petição

03/09/2022, 00:00

Petição

05/08/2022, 00:00

Petição

04/07/2022, 00:00

Petição

16/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Petição

06/11/2021, 00:00

Petição

02/10/2021, 00:00

Petição

06/09/2021, 00:00

Petição

06/08/2021, 00:00

Petição

10/07/2021, 00:00

Petição

10/07/2021, 00:00

Petição

08/05/2021, 00:00

Petição

23/04/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Petição

20/01/2021, 00:00

Petição

16/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2020, 00:00

Petição

29/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2020, 00:00

Petição

16/10/2020, 00:00

Reativação

06/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/10/2020, 00:00

Petição

04/09/2020, 00:00

Petição

01/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2020, 00:00

Petição

24/06/2020, 00:00

Petição

22/05/2020, 00:00

Petição

22/04/2020, 00:00

Petição

20/03/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Petição

23/01/2020, 00:00

Petição

07/01/2020, 00:00

Petição

17/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2019, 00:00

Publicação

24/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2019, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2019, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Concluso para Sentença

25/03/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2019, 00:00

Petição

16/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2018, 00:00

Petição

02/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/11/2018, 00:00

Mero expediente

19/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Publicação

06/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2018, 00:00

Petição

02/10/2018, 00:00

Mero expediente

02/10/2018, 00:00

Petição

23/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/08/2018, 00:00

Publicação

17/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

14/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

14/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2018, 00:00

Publicação

14/07/2018, 00:00

Petição

12/07/2018, 00:00

Expedição de documento

12/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 17:45

Despacho

•12/11/2025, 18:00

Sentença

•12/03/2025, 14:20

Sentença

•26/02/2025, 00:01

Despacho

•22/08/2024, 14:53

Despacho

•22/08/2024, 14:53

Decisão

•10/05/2024, 15:15

Despacho

•13/03/2024, 20:45

Despacho

•06/03/2024, 14:56

Despacho

•01/09/2023, 13:08

Despacho

•08/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:05

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/03/2026, 16:00

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 15:28

Despacho

•05/12/2025, 17:45

Despacho

•12/11/2025, 18:00

Sentença

•12/03/2025, 14:20

Sentença

•26/02/2025, 00:01

Despacho

•22/08/2024, 14:53

Despacho

•22/08/2024, 14:53

Decisão

•10/05/2024, 15:15

Despacho

•13/03/2024, 20:45

Despacho

•06/03/2024, 14:56

Despacho

•01/09/2023, 13:08

Despacho

•08/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:05

Despacho

•06/09/2022, 17:27

Sentença

•16/09/2019, 11:19

Despacho

•19/11/2018, 10:39

Despacho

•02/10/2018, 17:00

Decisão

•14/08/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 12:04