Execução Fiscal 0544778-87.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 794.615,02

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA 30972·CPF·Representa: Réu

ERMIRO FERREIRA NETO

OAB/BA 28296·CPF·Representa: Réu

NINA LOBO DE SOUZA BARBOSA

OAB/BA 49473·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO

OAB/BA 65651·CPF·Representa: Réu

FLORA MORGANA CARVALHO DO BOMFIM GORENDER

OAB/BA 77095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COMERCIAL RAMOS

Terceiro

MULTIBEL

Terceiro

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

04/05/2026, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 19:00

Expedição de intimação.

30/04/2026, 19:00

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Publicado Despacho em 15/10/2024.

07/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:11

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:54

Expedição de intimação.

01/12/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:40

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:05

Todas as movimentações(137)

Expedição de intimação.

04/05/2026, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 19:00

Expedição de intimação.

30/04/2026, 19:00

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:34

Decisão

•30/04/2026, 19:00

07/04/2026, 18:48

Publicado Despacho em 15/10/2024.

07/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:11

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:54

Expedição de intimação.

01/12/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:40

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:05

Expedição de despacho.

04/11/2025, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2025, 12:03

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 450715412

27/05/2025, 23:04

Expedição de despacho.

27/05/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 23:04

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:37

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:37

Expedição de despacho.

22/04/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 11:54

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:09

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:09

Juntada de informação

05/02/2025, 12:00

Juntada de informação

05/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0544778-87.2017.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Ana Caroline Rodrigues Amoedo (OAB:BA65651) Advogado: Flora Morgana Carvalho Do Bomfim Gorender (OAB:BA77095) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0544778-87.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, à Secretaria, a fim de que habilite as Advogadas indicadas no ID nº 455231807, considerando que o substabelecimento operou-se sem reserva. Em seu último petitório, o Ente pugna pela utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER. Ocorre que tal medida já foi acolhida nos autos da Execução Fiscal nº 0553435-18.2017.8.05.0001, de modo que o deferimento da diligência, nos autos da presente demanda executiva, assoberba a Secretaria da Unidade. Assim, de modo a agilizar e conferir eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial, aguarde-se em fila própria o resultado da pesquisa via SNIPER, a ser realizada naquela demanda executiva, cujo resultado deve ser colacionado também neste feito. Conclusos após. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0544778-87.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

17/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

11/10/2024, 09:11

Expedição de decisão.

02/10/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:14

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.

01/06/2024, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:41

Expedição de decisão.

08/03/2024, 10:59

Expedição de despacho.

06/03/2024, 09:42

Outras Decisões

06/03/2024, 09:42

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 12:16

Expedição de despacho.

25/01/2024, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:52

Expedição de mandado.

17/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:47

Mandado devolvido Negativamente

02/07/2023, 01:16

Expedição de mandado.

13/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

06/06/2023, 21:33

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:08

Expedição de mandado.

22/03/2023, 15:08

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:26

Mandado devolvido Negativamente

01/02/2023, 17:31

Expedição de mandado.

24/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 01:49

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento

04/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/10/2022, 00:00

Outras Decisões

16/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2022, 00:00

Petição

27/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2022, 00:00

Mandado

11/02/2022, 00:00

Mandado

11/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

31/01/2022, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

06/10/2021, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Mero expediente

12/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2021, 00:00

Petição

23/06/2021, 00:00

Mero expediente

11/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2021, 00:00

Petição

03/06/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

09/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2019, 00:00

Petição

13/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2019, 00:00

Mero expediente

09/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Publicação

10/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2019, 00:00

Petição

07/05/2019, 00:00

Mero expediente

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2019, 00:00

Petição

27/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2019, 00:00

Mero expediente

01/02/2019, 00:00

Petição

03/12/2018, 00:00

Petição

26/11/2018, 00:00

Petição

26/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2018, 00:00

Petição

16/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/05/2018, 00:00

Petição

17/05/2018, 00:00

Concluso para Sentença

11/05/2018, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/04/2018, 00:00

Documento

11/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

07/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2018, 00:00

Petição

01/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

07/11/2017, 00:00

Liminar

26/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:40

Decisão

•04/11/2025, 12:03

Despacho

•27/05/2025, 23:04

Despacho

•22/04/2025, 11:54

Despacho

•11/10/2024, 09:11

Despacho

•02/10/2024, 14:25

Decisão

•08/03/2024, 10:59

Decisão

•06/03/2024, 09:42

Despacho

•25/01/2024, 01:16

Despacho

•17/11/2023, 17:52

Despacho

•22/03/2023, 15:08

Despacho

•05/10/2022, 18:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•04/05/2026, 12:34

Decisão

•30/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:40

Decisão

•04/11/2025, 12:03

Despacho

•27/05/2025, 23:04

Despacho

•22/04/2025, 11:54

Despacho

•11/10/2024, 09:11

Despacho

•02/10/2024, 14:25

Decisão

•08/03/2024, 10:59

Decisão

•06/03/2024, 09:42

Despacho

•25/01/2024, 01:16

Despacho

•17/11/2023, 17:52

Despacho

•22/03/2023, 15:08

Despacho

•05/10/2022, 18:36

Decisão

•16/08/2022, 11:16

Decisão

•09/06/2022, 14:51

Decisão

•06/10/2021, 17:11

Despacho

•12/07/2021, 10:52

Despacho

•11/06/2021, 11:19

Despacho

•09/03/2021, 12:37

Despacho

•09/07/2019, 14:29

Despacho

•26/03/2019, 15:10

Despacho

•01/02/2019, 14:10

Despacho

•16/04/2018, 15:10

Despacho

•07/03/2018, 15:27

Decisão

•26/10/2017, 10:54