Execução Fiscal 0786845-25.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786845-25.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Hamilton Menezes De Moura Advogado: Evanio Mascarenhas Viana (OAB:BA20493) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0786845-25.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HAMILTON MENEZES DE MOURA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EVANIO MASCARENHAS VIANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786845-25.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HAMILTON MENEZES DE MOURA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON MENEZES DE MOURA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAMILTON MENEZES DE MOURA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)