Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Rogerio Galeao Borba Advogado: Everaldo Lima Da Silva (OAB:BA46896)
Interessado: Josmar Barreto Cunha
Interessado: Luana Alves Santiago
Interessado: Lm Bike Door Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000839-14.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
INTERESSADO: ROGERIO GALEAO BORBA Advogado(s): EVERALDO LIMA DA SILVA (OAB:BA46896)
INTERESSADO: JOSMAR BARRETO CUNHA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000839-14.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc. ROGERIO GALEAO BORBA promoveu AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOSMAR BARRETO CUNHA, LUANA ALVES SANTIAGO e LM BIKE DOOR LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos. Em Despacho de ID433140445 este Juízo determinou a parte autora para trazer aos autos a cópia de documento de identificação pessoal com foto e os comprovantes de repasse/depósitos/pagamentos aos réus dos valores cobrados na exordial. Certidão ao ID451536317 certifica o decurso do prazo sem a devida manifestação da parte autora. É o breve relatório. Examinados. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora pleiteia na Exordial pelo pagamento, pela parte ré, do negócio firmado pelas partes através CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Contudo, observa-se que a Exequente não acostou aos autos cópia de documento de identificação pessoal com foto e os comprovantes de repasse/depósitos/pagamentos aos réus dos valores cobrados mencionadas na peça inicial, deixando de acostar aos autos documentos indispensáveis para o processamento do feito. Nesse sentido, o art. 320 e art. 321 e seu parágrafo único do CPC estabelecem: "Art.320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." "Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Oportunizada a parte autora a proceder com a juntada da cópia de documento de identificação pessoal com foto e os comprovantes de repasse/depósitos/pagamentos aos réus dos valores cobrados, esta quedou-se inerte, deixando de acostar ao processo os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos da legislação acima transcrita, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.485, I do CPC. Sem custas em analogia ao art.290, CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito