Requerimento de Reintegração de Posse 8001217-66.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILRequerimento de Reintegração de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

GEOVANE SILVA DAMASIO

CPF

Autor

ALAN SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA 69726·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA

OAB/BA 38068·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE SUZART FEITOSA

OAB/BA 26366·CPF·Representa: Autor

ALAN SOUZA DA SILVA

OAB/BA 33618·CPF·Representa: Réu

JUSSARA OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 36827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 08:59

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 20/05/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

12/05/2026, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 13/06/2024 23:59.

22/04/2026, 22:06

Publicado Despacho em 21/05/2024.

22/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:26

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 08:59

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 20/05/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

12/05/2026, 08:58

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:57

Decisão

•28/04/2026, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 13/06/2024 23:59.

22/04/2026, 22:06

Publicado Despacho em 21/05/2024.

22/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:26

Publicado Despacho em 15/10/2024.

08/04/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 20:33

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 01/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:38

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:38

Publicado Despacho em 18/06/2025.

21/03/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

28/02/2026, 14:02

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 12/03/2025 23:59.

28/02/2026, 14:01

Publicado Despacho em 12/02/2025.

28/02/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

28/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

22/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 01/07/2025 23:59.

22/02/2026, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

22/02/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

22/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:13

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 29/04/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

01/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:44

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 18/06/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

01/12/2025, 13:44

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:47

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:33

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de ALAN SOUZA DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:24

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:15

Publicado Decisão em 17/09/2025.

20/09/2025, 20:08

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

20/09/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:41

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 09:59

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:37

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 18/06/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

26/05/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492131916

23/05/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:04

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 13/06/2025 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

17/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Geovane Silva Damasio Advogado: Fabiana Rodrigues De Santana (OAB:BA69726) Advogado: Alexandre Magno Nobrega De Lima (OAB:BA38068) Requerido: Alan Souza Da Silva Advogado: Alan Souza Da Silva (OAB:BA33618) Advogado: Jussara Oliveira Souza (OAB:BA36827) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8001217-66.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: GEOVANE SILVA DAMASIO Advogado(s): FABIANA RODRIGUES DE SANTANA (OAB:BA69726), ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA (OAB:BA38068) REQUERIDO: ALAN SOUZA DA SILVA Advogado(s): ALAN SOUZA DA SILVA (OAB:BA33618), JUSSARA OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA36827) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001217-66.2024.8.05.0201 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Em atenção ao princípio da celeridade, intimem-se as partes para informarem, no prazo comum de 15 dias, se desejam produzir novas provas. Após a manifestação, será analisada a necessidade de saneamento do processo. Cumpra-se. Porto Seguro, data do sistema. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 14:19

Expedição de ato ordinatório.

11/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 07/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:33

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:37

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2024, 17:37

Expedição de ato ordinatório.

28/08/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de contestação

23/08/2024, 18:54

Juntada de termo de audiência

01/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

01/08/2024, 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/07/2024, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

21/07/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

21/07/2024, 23:09

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de GEOVANE SILVA DAMASIO em 04/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

04/07/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 20:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

18/06/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

18/06/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento

15/05/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:39

Expedição de mandado.

15/05/2024, 13:39

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2024, 15:38

Mandado devolvido Negativamente

03/05/2024, 01:29

Expedição de mandado.

26/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 15:58

Publicado Despacho em 08/03/2024.

13/03/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

13/03/2024, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

11/03/2024, 21:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/03/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:35

Publicado Despacho em 01/03/2024.

02/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:07

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:42

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

28/02/2024, 13:32

Desentranhado o documento

28/02/2024, 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão

27/02/2024, 18:04

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 18:04

Despacho

•24/11/2025, 14:21

Despacho

•19/11/2025, 14:33

Outros documentos

•19/09/2025, 22:34

Decisão

•15/09/2025, 15:49

Decisão

•15/09/2025, 14:46

Despacho

•16/06/2025, 12:58

Despacho

•16/06/2025, 09:59

Despacho

•23/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:04

Despacho

•10/02/2025, 16:48

Despacho

•04/02/2025, 15:51

Despacho

•11/10/2024, 14:27

Despacho

•11/10/2024, 14:19

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:57

Decisão

•28/04/2026, 15:57

Despacho

•24/11/2025, 14:21

Despacho

•19/11/2025, 14:33

Outros documentos

•19/09/2025, 22:34

Decisão

•15/09/2025, 15:49

Decisão

•15/09/2025, 14:46

Despacho

•16/06/2025, 12:58

Despacho

•16/06/2025, 09:59

Despacho

•23/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:04

Despacho

•10/02/2025, 16:48

Despacho

•04/02/2025, 15:51

Despacho

•11/10/2024, 14:27

Despacho

•11/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:49

Outros documentos

•23/08/2024, 18:54

Decisão

•01/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:47

Despacho

•16/05/2024, 15:15

Despacho

•15/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:35

Despacho

•05/03/2024, 14:19

Despacho

•01/03/2024, 17:07

Despacho

•28/02/2024, 15:15

Despacho

•28/02/2024, 13:42