Curatela 8001469-49.2019.8.05.0038 - TJBA

Curatela 8001469-49.2019.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Joao Luiz De Oliveira Advogado: Thiago Santos Curvelo (OAB:BA40317) Requerente: Maria Cristina Santos Oliveira Advogado: Andre Andrade Evangelista (OAB:BA55200) Advogado: Agnailton Ventura De Jesus (OAB:BA55198) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CURATELA n. 8001469-49.2019.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: MARIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE ANDRADE EVANGELISTA (OAB:BA55200), AGNAILTON VENTURA DE JESUS (OAB:BA55198) REQUERIDO: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO SANTOS CURVELO (OAB:BA40317) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001469-49.2019.8.05.0038 Curatela Jurisdição: Camacan Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por EDNALVA ANDRADE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que o interditando não possui o necessário discernimento para administrar seus interesses, em virtude de ser portador de Retardo Mental Moderado e esquizofrenia Paranóide (CID-10, F71.0 e F20.9). Para provar o alegado, juntou laudos médicos. Em despacho inicial, este juízo concedeu a tutela antecipada de urgência, nomeando a parte autora com curadora provisória do requerido, e determinou o encaminhamento do interditando para a realização de perícia e Estudo Social. Em seguida, em razão do falecimento da parte autora, sua filha, MARIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA, pediu a substituição da curatela, o que foi deferido (id 61211302). Contestação acostada no id 55676883. Estudo Social no id 426352538. Cópia da perícia realizada acostada no id. 355821943. O Ministério Público se manifestou favorável à procedência da ação (id 440202285). Eis o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger sozinha os atos da vida civil, por meio da decretação da interdição, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC. O art. 755, §1º, do CPC prevê que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”. No caso em tela, os documentos acostados aos autos comprovam que a requerente é prima do requerido, sendo, diante do contexto fático, pessoa adequada para cuidar dos interesses do interditando. Além disso, não houve resistência em relação à nomeação do autor como curador do requerido. Em relação à comprovação da incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, os laudos médicos juntados aos autos e o relatório da perícia realizada demonstram que ele é portador de Retardo Mental. Assim, a incapacidade para a prática dos atos da vida civil resta evidenciada. É importante mencionar que, nos termos do art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, como, por exemplo, para se casar ou constituir união estável, o que limita os poderes da curatela exercida em favor de pessoa portadora de deficiência. No mesmo sentido, o art. 85 da mesma lei prevê que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, e, ainda, o §1º do referido artigo aduz que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Com efeito, a interdição/curatela estabelecida na presente demanda só incidirá sobre os atos que tenham natureza patrimonial e negocial. Portanto, após a análise dos argumentos e provas constantes dos autos, verifico que a procedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA para exercer todos os atos da vida civil, por prazo indeterminado, declarando-o relativamente incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.145/2015, art. 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art.85, § 1º). Nomeio MARIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA como curadora do interditado, a qual deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o curador nomeado é de reconhecida idoneidade, dispenso-o prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas processuais pelo requerente, entretanto, suspendo a exigibilidade dessa verba, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários sucumbenciais. Condeno o ESTADO DA BAHIA a pagar honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, Dr. THIAGO SANTOS CURVELO, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que é obrigação estatal instalar e mantar a Defensoria Pública. Esta Sentença tem força de ofício. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

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