Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002085-71.2021.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002085-71.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dnuzia Maria De Novaes Advogado: Bruna Niedja Sampaio Da Silva (OAB:BA65132) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002085-71.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO APELANTE: DNUZIA MARIA DE NOVAES Advogado(s): BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA (OAB:BA65132) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002085-71.2021.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Tendo em mira o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJBA, que anulou a sentença proferida ao ID 384548142 e determinou o retorno dos autos para instrução processual (ID 448925004), bem como considerando-se o disposto nos arts. 6º, 10 e 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, tendo em mira que não houve pedido de saneamento cooperativo (CPC, art. 357, § 3º). Não havendo necessidade de maiores aprofundamentos, inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos de admissibilidade e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. À luz das teses aduzidas na peça de ingresso e na contestação, para elucidação dos pontos controvertidos, fixo: a comprovação de dependência econômica da parte autora para com o ex-cônjuge, consoante prevê o art. 13, §2º. No tocante à distribuição do ônus da prova, prevalecerá a regra geral estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, de modo que incumbirá à parte acionante a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à parte requerida a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não há falar-se em inversão do ônus probatório, pois não presentes os pressupostos do § 1º do supracitado dispositivo legal, vigendo, portanto, as regras da distribuição estática do ônus da prova. DEFIRO o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas, com rol de limitado a três testemunhas no máximo, e a juntada de documentos novos, se houver. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, em formato presencial, para o dia 05/11/2024, às 11 horas. ADVIRTAM-SE as partes que: (i) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455); (ii) a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; (iii) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item “i” supra, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; (iv) a inércia na realização da intimação a que se refere o item “i” supra, importa desistência da inquirição da testemunha; e, por fim, (v) as partes da demanda deverão ser intimadas pessoalmente com vistas ao depoimento pessoal (CPC, art. 385, caput, c/c § 1º). INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da presente decisão de saneamento, podendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC, findo o qual a decisão se torna definitiva (CPC, art. 357, § 1º). Decorrido o prazo para os acertos da decisão saneadora, certifique-se nos autos acerca de eventual inércia. Publique-se. Intimem-se. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)