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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ezequias Souza Da Paixao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Apelante: Neliane Santos Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Apelante: William Lourival Santos Sacramento Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Apelado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Apelado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Apelado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185548-75.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EZEQUIAS SOUZA DA PAIXAO e outros (2) Advogado(s): TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8185548-75.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por EZEQUIAS SOUZA DA PAIXAO E OUTROS, contra sentença proferida nos autos tombados sob o nº 8185548-75.2022.8.05.0001, pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos da ação, ajuizada em desfavor de VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS. Dentre outros documentos anexados às contrarrazões, foi juntado parecer jurídico (ID nº 56966847). Espontaneamente, a parte apelante apresentou impugnação ao parecer, requerendo, liminarmente, seu desentranhamento, dado que não poderia ser juntado após a contestação, com espeque no art. 435, parágrafo único, do CPC. Foi determinada a intimação da parte recorrida (ID nº 66905095). A recorrente juntou mais uma petição, trazendo decisão favorável ao desentranhamento (ID nº 68122436). A recorrida, ao responder o despacho deste relator, defendeu a permanência do parecer nos autos e seu conteúdo. É o relatório. Decido. Antes de qualquer coisa, é necessário citar o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” A leitura singela do termo documento, no caso do referido artigo, pode levar a entender que abrange qualquer espécie abarcada pelo referido substantivo. Todavia, é necessário lembrar que o dispositivo legal está contido na Seção VIII do CPC, “Da Prova Documental”, mais especificamente na subseção III, “Da Produção da Prova Documental”. O parecer jurídico juntado em contrarrazões se trata de mero opinativo, de caráter persuasivo, que não possui força probatória. O referido documento não se presta a comprovar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Não tendo o parecer caráter probatório, não se aplicam as disposições legais referentes à prova documental, inclusive quanto a preclusão para juntada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento do parecer de ID nº 56966847. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03