Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002284-71.2023.8.05.0243 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002284-71.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:20

Publicado Intimação em 15/10/2024.

12/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 12:03

Baixa Definitiva

10/12/2024, 12:12

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 12:12

Decorrido prazo de NAJARA SOUZA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de DT SEABRA em 21/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS

21/10/2024, 18:44

Decorrido prazo de NAJARA SOUZA SANTOS em 16/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002284-71.2023.8.05.0243. Requerente: Najara Souza Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Danilo Pessoa Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510 / (71) 99913-1992 (WhatsApp) E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8002284-71.2023.8.05.0243 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: AUTORIDADE: DT SEABRA REQUERENTE: NAJARA SOUZA SANTOS REQUERIDO: DANILO PESSOA DOS SANTOS Considerando que a Vítima informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, prorrogo-as por mais 90 (noventa) dias, a contar da intimação da vítima. Notifique-se a ofendida e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002284-71.2023.8.05.0243 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Seabra Autoridade: Dt Seabra Intime-se/Notifique-se o agressor, conforme art. 21 da Lei Maria da Penha (“Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor”). APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMÁ-LA PARA QUE INFORME A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. A VÍTIMA DEVERÁ MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A ENCONTRE NO SEU ENDEREÇO OU NÃO CONSIGA INTIMÁ-LA POR QUALQUER MEIO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS. FICA O OFENSOR ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRA, A SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, além de responder a processo pelo cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3 O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELA VÍTIMA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, 11 de outubro de 2024 MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 19:02

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002284-71.2023.8.05.0243. Requerente: Najara Souza Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Danilo Pessoa Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510 / (71) 99913-1992 (WhatsApp) E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8002284-71.2023.8.05.0243 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: AUTORIDADE: DT SEABRA REQUERENTE: NAJARA SOUZA SANTOS REQUERIDO: DANILO PESSOA DOS SANTOS Considerando que a Vítima informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, prorrogo-as por mais 90 (noventa) dias, a contar da intimação da vítima. Notifique-se a ofendida e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002284-71.2023.8.05.0243 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Seabra Autoridade: Dt Seabra Intime-se/Notifique-se o agressor, conforme art. 21 da Lei Maria da Penha (“Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor”). APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMÁ-LA PARA QUE INFORME A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. A VÍTIMA DEVERÁ MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A ENCONTRE NO SEU ENDEREÇO OU NÃO CONSIGA INTIMÁ-LA POR QUALQUER MEIO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS. FICA O OFENSOR ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRA, A SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, além de responder a processo pelo cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3 O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELA VÍTIMA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, 11 de outubro de 2024 MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NAJARA SOUZA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DT SEABRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS

Decorrido prazo de NAJARA SOUZA SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)