Tutela Cível 8003632-88.2022.8.05.0137 - TJBA

Tutela Cível 8003632-88.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Ednalva Da Silva Dias Santos Advogado: Renan De Souza Brito (OAB:BA64908) Requerido: Edmilson Dias Santos Advogado: Alberto Brasil Gouveia Da Silva (OAB:BA44236) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8003632-88.2022.8.05.0137 REQUERENTE: EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS REQUERIDO: EDMILSON DIAS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 21 de maio de 2023. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8003632-88.2022.8.05.0137 Tutela Cível Jurisdição: Jacobina

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ednalva Da Silva Dias Santos Advogado: Renan De Souza Brito (OAB:BA64908) Requerido: Edmilson Dias Santos Advogado: Alberto Brasil Gouveia Da Silva (OAB:BA44236) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: TUTELA CÍVEL n. 8003632-88.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS Advogado(s): RENAN DE SOUZA BRITO (OAB:BA64908) REQUERIDO: EDMILSON DIAS SANTOS Advogado(s): ALBERTO BRASIL GOUVEIA DA SILVA (OAB:BA44236) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8003632-88.2022.8.05.0137 Tutela Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em face de EDMILSON DIAS SANTOS, objetivando a busca e apreensão do veículo FIAT STRADA WORKING CD, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi 9BD578341F7912568, placa OZT4730. Alega a autora que emprestou o veículo ao réu em 17/01/2020 para que ele transportasse mercadorias para uma feira, com a promessa de devolução após o evento. Contudo, afirma que o réu se recusa a devolver o bem, apesar das diversas solicitações feitas pela autora. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID. 287628096). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 362620142), arguindo preliminar de ausência de legitimidade ou interesse processual. No mérito, alegou que o veículo foi objeto de partilha em acordo de divórcio firmado entre a autora e o pai do réu, tendo ficado estabelecido que o automóvel ficaria com o ex-cônjuge da autora, que o cedeu ao réu para uso em seu trabalho. As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, importando o julgamento prematuro da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ou interesse processual suscitada pelo réu. Ainda que o veículo tenha sido objeto de partilha em acordo de divórcio, conforme alegado na contestação, a autora figura formalmente como proprietária do bem no documento do veículo, o que lhe confere legitimidade e interesse para pleitear sua busca e apreensão. No mérito, contudo, o pedido é improcedente. A autora fundamenta seu pedido no alegado empréstimo do veículo ao réu em 17/01/2020, com promessa de devolução após a realização de uma feira. Ocorre que tal versão restou isolada nos autos, não tendo sido apresentada qualquer prova do alegado empréstimo ou da recusa do réu em devolver o bem. Por outro lado, o réu trouxe aos autos cópia de acordo judicial firmado entre a autora e seu ex-cônjuge (pai do réu) em processo de divórcio (ID 362620145), no qual ficou estabelecido que o veículo objeto desta ação ficaria com o ex-marido da autora. Consta expressamente do acordo: "Quanto aos bens do casal, (...) os automóveis de renavam n°1033728184 e n° 01074175732, ficará para o requerido, sendo que a autora se compromete a fazer a transferência de propriedade do veículo (primeiro renavam) para o requerido". O número de RENAVAM mencionado no acordo (1033728184) coincide com o do veículo objeto desta ação, conforme se verifica no documento de ID. 251491187. Assim, resta evidenciado que, a despeito de o veículo ainda constar formalmente em nome da autora, esta já havia se comprometido a transferir a propriedade ao seu ex-cônjuge por força de acordo judicial homologado. Nesse contexto, não se sustenta a alegação da autora de que teria meramente emprestado o veículo ao réu. Na realidade, o bem já não lhe pertencia mais por força da partilha, tendo sido legitimamente cedido pelo atual proprietário (pai do réu) para uso do filho. O fato de a transferência formal da propriedade não ter sido efetivada junto ao órgão de trânsito não invalida o acordo judicial firmado, que tem força de título executivo. A própria autora se comprometeu a providenciar tal transferência, não podendo agora se beneficiar da própria inércia para pleitear a busca e apreensão do bem. Portanto, embora a autora figure formalmente como proprietária no documento do veículo, restou comprovado que ela não mais detém a propriedade de fato do bem, tendo cedido tal direito ao ex-cônjuge por meio de acordo judicial. Consequentemente, não possui direito à busca e apreensão pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENAN DE SOUZA BRITO em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DIAS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DIAS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA DA SILVA DIAS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

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