Procedimento Comum Cível 8006431-41.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006431-41.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ozenir Ribeiro De Jesus Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110) Advogado: Diego Rocha De Moraes (OAB:BA48073) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006431-41.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: OZENIR RIBEIRO DE JESUS Advogado(s): RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO (OAB:BA28110), DIEGO ROCHA DE MORAES (OAB:BA48073) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DESPACHO Os autores ajuizaram Ação Ordinária em face da EMBASA - Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. A parte autora alega que o responsável pela Associação dos Moradores das Casinhas do Teotônio Vilela – Conjunto Habitacional Bosque Verde, localizado na rua Belo Horizonte, n° 57, Teotônio Vilela, encaminhou à ré, solicitação de ligação do serviço de abastecimento de água para as casas dos moradores. Narra que em 26/12/2023, a ré informou a impossibilidade de efetuar as ligações requeridas, por ausência de documento que comprovasse vínculo com o imóvel, consoante carta acostada. Frisa a importância da realização da ligação o serviço nas residências, com vistas a garantir melhor qualidade de vida aos moradores. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para ordenar que a ré promova o fornecimento de água potável em seu imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da insuficiência de provas para aferir a probabilidade do direito suscitado, a ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada posto pelos autores. A ré apresentou manifestação no processo conexo tombado sob n° 8005234-51.2024.8.05.0103. Alega que os autores omitiram fatos importantes para o deslinde do feito. Inicialmente, narra que o Conjunto Habitacional Bosque Verde foi constituído para abrigar moradores de áreas irregulares da cidade, sendo que a obra está sendo executada pelo Município de Ilhéus, com recursos de programas federais. Frisa que sem a conclusão de intervenções indicadas em Carta de Viabilidade, não pode promover a ligação do serviço de abastecimento de água como pretendem os autores. Destaca ainda que, mesmo com o saneamento das pendências indicadas no referido documento e com a finalização de todas as obras por parte do município, o deferimento da tutela poderia subverter a ordem estabelecida pelo ente municipal para a ocupação do espaço. Assinala a ré que o indeferimento é importante, tendo em vista que há certa insegurança sobre a situação e manifesto interesse do Município. Eis o sucinto relatório. Depreende-se das razões expostas pelas partes e da documentação inserta, que o Município de Ilhéus é ente com forte ligação aos fatos, tendo em vista que a ré alega não ser possível sequer identificar quais foram os verdadeiros contemplados com a respectiva moradia. Frise-se que, tal fato é demasiadamente relevante, assistindo razão à ré. Portanto, é de suma importância que o município de Ilhéus integre a demanda, a fim de se apurar eventuais responsabilidades. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006431-41.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto: a) intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na inclusão do Município de Ilhéus no polo passivo. Advirto que a apresentação de desinteresse deve estar acompanhada da respectiva justificativa; b) com a manifestação a favor da inclusão do ente municipal, determino desde já a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, tendo em vista que compete aquele juízo o julgamento de demandas que envolvam municípios. Intimações necessárias. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

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