Procedimento Comum Cível 8006759-03.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006759-03.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Caixa Vida E Previdencia S/a Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB:PR34933) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006759-03.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: L. L. M. S. e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE SANTANA MATOS JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO DE SANTANA MATOS JUNIOR (OAB:BA52176) REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006759-03.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: L. L. M. S. Advogado: Luiz Gustavo De Santana Matos Junior (OAB:BA52176) Representante: Kylma Suellen Matos De Oliveira Advogado: Luiz Gustavo De Santana Matos Junior (OAB:BA52176) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida intentada por L.L.M.S., representado por sua genitora KYLMA SUÉLLEN MATOS DE OLIVEIRA, em desfavor da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A decisão saneadora de ID nº 423100060 consignou que o fato controverso existente nos autos reside no envio dos documentos necessários para tramitação e liberação da indenização securitária. Na ocasião, determinou: I. a intimação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que requisitou da Autora o envio dos documentos necessários para o prosseguimento do pedido de indenização, especificando-os, e, tendo constatado no envio a falta de documentos, comprovar que solicitou da Autora os faltantes. II. a intimação da Autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que enviou à Ré todos os documentos por ela solicitados, bem como para provar os danos morais alegadamente sofridos. III. a intimação de ambas as partes para se manifestarem sobre os documentos novos juntados pela parte adversa, em 15 (quinze) dias. IV. a intimação do Ministério Público, via portal, para oferta de parecer. Em face desta decisão, a Ré opôs Embargos de Declaração de ID nº 437057362. Aduz que a decisão saneadora foi omissa em relação ao pedido formulado em contestação, concernente na expedição de ofício direcionado à Delegacia de Polícia e ao Instituto Médico Legal, solicitando o envio do Boletim de Ocorrência Policial e Laudo do IML. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão. Contrarrazões de ID nº 444138125 pela rejeição dos aclaratórios. Na petição de ID nº 439104402, a Ré colaciona os documentos requeridos na decisão saneadora. A Autora, no ID nº 449417393, comunica que, pelo princípio da cooperação processual, solicitou à autoridade policial o Boletim de Ocorrência e o Laudo do IML, e colaciona aos autos os referidos documentos nos IDs nº 449417406 e nº 449419960, respectivamente. É o que importa relatar. DECIDO. Do exame dos autos, verifico que a Ré formulou na peça de defesa acostada no ID nº 403946348 pedido de expedição de ofício a Delegacia de Polícia e ao Instituto Médico Legal nos seguintes termos: “Ainda, tendo em vista o trâmite da presente ação judicial, requer-se desde logo, caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que sejam expedidos ofícios à delegacia de polícia e ao IML, para que forneça alguns dos documentos faltantes, a saber: Boletim de ocorrência e laudo cadavérico”. De fato, a decisão saneadora de ID nº 423100060 não apreciou o pleito, de sorte que reconheço a omissão e passo a supri-la. Este Juízo comunga do posicionamento de que o ônus probatório pertence às partes, apenas. Entendo que é vedado atribuir à terceiros, estranhos à lide, o dever de produzir provas, por representar verdadeira delegação de obrigação processual, desprovida de amparo legal. Ainda que sejam Órgãos vinculados à Administração Pública Direta, cada um deles possui suas competências e atividades funcionais, não podendo ficar a mercê do Judiciário para a instrução dos processos. Outrossim, a experiência desta magistrada demonstrou que a expedição de ofícios a entidades públicas e privadas, solicitando o envio de documentos que podem ser utilizados no julgamento da lide, em muitas oportunidades, atrasa demasiadamente o feito, se mostrando mais proveitoso quando a própria parte interessada diligencia a obtenção dos documentos. Por este motivo, INDEFIRO o pedido da Ré de expedição de ofício à Delegacia de Polícia e ao Instituto Médico Legal. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para, no mérito, acolhê-los, suprindo a omissão apontada, sem empreender efeitos modificativos no julgado. Destaco, ademais, que a parte autora providenciou o Boletim de Ocorrência Policial e o Laudo do IML, na forma como pretendida pela Ré, tendo juntado aos autos os preditos documentos nos IDs nº 449417406 e nº 449419960, respectivamente. Verificando que a parte Ré colacionou no ID nº 439104402 a documentação requerida na decisão saneadora, determino ao Cartório que intime a Autora para, querendo, manifestar-se acerca dos arquivos juntados, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a Autora cumprir a determinação constante na decisão supra, de comprovar que enviou à Ré todos os documentos por ela solicitados para recebimento da indenização securitária. Juntados documentos novos pela Autora, vistas à Ré por 15 (quinze) dias. Em seguida, nos termos do art. 178, II, do CPC, intime-se, VIA PORTAL, o Ministério Público para oferta de parecer no prazo legal de 30 (trinta) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 25 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de KYLMA SUELLEN MATOS DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA LOUISE MATOS SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KYLMA SUELLEN MATOS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)