Monitória 8007782-10.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 276.003,37

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

12/04/2026, 09:53

Publicado Intimação em 16/10/2024.

12/04/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:53

Publicado Despacho em 12/11/2024.

02/04/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:20

Publicado Sentença em 01/07/2025.

22/03/2026, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 23:09

Decorrido prazo de MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de AYLO SANTIAGO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO ALVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:55

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:12

Conclusos para decisão

28/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de contra-razões

28/10/2025, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:51

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:51

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:35

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

30/07/2025, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

27/07/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:12

Julgado procedente em parte o pedido

25/06/2025, 14:58

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Maprotec Servicos De Consultoria, Projetos E Montagens Ltda - Epp Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Marcio Damasceno Alves Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Antonio Carlos Andrade Da Silva Junior Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Aylo Santiago Da Silva Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8007782-10.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): FELIPE AMARAL GONCALVES (OAB:BA25066), THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA registrado(a) civilmente como THAYSA XAVIER DOURADO BONIFACIO SILVA (OAB:BA65748) DESPACHO Intimem-se as partes para ter ciência da redistribuição dos autos e, não havendo requerimentos em 15 dias, retornem conclusos para sentença. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8007782-10.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

07/11/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Maprotec Servicos De Consultoria, Projetos E Montagens Ltda - Epp Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Marcio Damasceno Alves Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Antonio Carlos Andrade Da Silva Junior Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Aylo Santiago Da Silva Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007782-10.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP, MARCIO DAMASCENO ALVES, ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR, AYLO SANTIAGO DA SILVA DECISÃO Numa análise detalhada dos autos, verifica-se que esta ação possui relação direta com a distribuída anteriormente para a 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tombada sob o n. 8023003-92.2021.8.05.0001. O Código de Processo Civil estabelece no art. 312 que a propositura da ação ocorre no momento que a petição inicial é protocolada. E no art. 286, prescreve: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Ainda que o objeto da segunda demanda seja mais amplo que o da primeira, incide a regra da distribuição por dependência (STJ – 2.ª T., REsp 1.130.973, Min. Castro Meira, j. 9.3.10, DJ 22.3.10). Acontece que no momento da distribuição não foi observada a ação anterior, sendo este Juízo alertado pelo acionado da existência ação revisional. Importante destacar que o art. 55 estabelece: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Já o art. 59, do citado diploma legal, disciplina o critério a ser utilizado para verificação do juízo prevento'' O registro ou a distribuição da petição inicial..." Analisando-se os autos das ações, verifica-se que a ação revisional distribuída em 01-03-2021, possui idênticas partes e contém um dos atos jurídicos questionados nesta ação, a qual só foi distribuída em 17-12-2021. Destarte se conclui que o Juízo da revisional é o prevento e há ocorrência de continência, visto que o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA n. 345.410.306, objeto desta ação monitória, está contido entre o contrato a ser revisado na ação n. 8023003-92.2021.8.05.0001. Assim, para evitar a prolação de decisões conflitantes imperiosa é a reunião dos processos. Na situação ora apreciada, constata-se que o Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA é o competente para dizer o direito sobre a querela e para não evitar a prolação de decisões conflitantes, determino – de logo - a remessa destes autos ao Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para os fins que entender cabíveis, com baixa e demais cautelas estilares. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de EVITAR embargos aclaratórios PROTELATÓRIOS e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007782-10.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Lauro de Freitas (BA), 25 de junho de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Maprotec Servicos De Consultoria, Projetos E Montagens Ltda - Epp Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Marcio Damasceno Alves Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Antonio Carlos Andrade Da Silva Junior Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Reu: Aylo Santiago Da Silva Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Advogado: Thaysa Xavier Dourado Bonifacio Silva (OAB:BA65748) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007782-10.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MAPROTEC SERVICOS DE CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA - EPP, MARCIO DAMASCENO ALVES, ANTONIO CARLOS ANDRADE DA SILVA JUNIOR, AYLO SANTIAGO DA SILVA DECISÃO Numa análise detalhada dos autos, verifica-se que esta ação possui relação direta com a distribuída anteriormente para a 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tombada sob o n. 8023003-92.2021.8.05.0001. O Código de Processo Civil estabelece no art. 312 que a propositura da ação ocorre no momento que a petição inicial é protocolada. E no art. 286, prescreve: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Ainda que o objeto da segunda demanda seja mais amplo que o da primeira, incide a regra da distribuição por dependência (STJ – 2.ª T., REsp 1.130.973, Min. Castro Meira, j. 9.3.10, DJ 22.3.10). Acontece que no momento da distribuição não foi observada a ação anterior, sendo este Juízo alertado pelo acionado da existência ação revisional. Importante destacar que o art. 55 estabelece: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Já o art. 59, do citado diploma legal, disciplina o critério a ser utilizado para verificação do juízo prevento'' O registro ou a distribuição da petição inicial..." Analisando-se os autos das ações, verifica-se que a ação revisional distribuída em 01-03-2021, possui idênticas partes e contém um dos atos jurídicos questionados nesta ação, a qual só foi distribuída em 17-12-2021. Destarte se conclui que o Juízo da revisional é o prevento e há ocorrência de continência, visto que o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA n. 345.410.306, objeto desta ação monitória, está contido entre o contrato a ser revisado na ação n. 8023003-92.2021.8.05.0001. Assim, para evitar a prolação de decisões conflitantes imperiosa é a reunião dos processos. Na situação ora apreciada, constata-se que o Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA é o competente para dizer o direito sobre a querela e para não evitar a prolação de decisões conflitantes, determino – de logo - a remessa destes autos ao Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para os fins que entender cabíveis, com baixa e demais cautelas estilares. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de EVITAR embargos aclaratórios PROTELATÓRIOS e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007782-10.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Lauro de Freitas (BA), 25 de junho de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2024, 11:38

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:37

Declarada incompetência

05/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

16/03/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:28

Publicado Intimação em 17/11/2023.

18/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 15:05

Publicado Intimação em 17/11/2023.

18/11/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 12:09

Expedição de citação.

07/08/2023, 12:09

Expedição de citação.

07/08/2023, 12:09

Expedição de citação.

07/08/2023, 12:09

Expedição de citação.

07/08/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

28/03/2023, 09:06

Expedição de citação.

28/03/2023, 09:06

Expedição de citação.

28/03/2023, 09:06

Expedição de citação.

28/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 09:06

Expedição de citação.

28/03/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 17:38

Expedição de citação.

12/07/2022, 17:38

Expedição de citação.

12/07/2022, 17:37

Expedição de citação.

12/07/2022, 17:37

Expedição de citação.

12/07/2022, 17:37

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2022, 14:40

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2022, 11:04

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2022, 10:55

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2022, 15:24

Juntada de informação de pagamento

19/05/2022, 13:55

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:40

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:40

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:40

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 13:40

Expedição de Informações.

19/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 13:38

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:38

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:38

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:38

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:38

Expedição de Informações.

19/05/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 13:36

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:36

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:36

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:36

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:36

Expedição de Informações.

19/05/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 13:33

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:33

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:33

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:33

Expedição de citação.

19/05/2022, 13:33

Expedição de Informações.

19/05/2022, 13:33

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 02:36

Publicado Intimação em 05/04/2022.

13/04/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 17:48

Expedição de citação.

02/04/2022, 02:11

Expedição de citação.

02/04/2022, 02:11

Expedição de citação.

02/04/2022, 02:11

Expedição de citação.

02/04/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/04/2022, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 09:52

Conclusos para despacho

17/12/2021, 20:38

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 16:59

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 09:09

Decisão

•19/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:53

Sentença

•27/06/2025, 10:12

Sentença

•25/06/2025, 14:58

Despacho

•08/11/2024, 16:16

Despacho

•08/11/2024, 14:31

Decisão

•05/07/2024, 14:20

Despacho

•07/08/2023, 12:09

Despacho

•13/01/2022, 09:52

17/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00