Execução Fiscal 8008764-31.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008764-31.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Banserv Baneb Administracao E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008764-31.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008764-31.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Dos autos da presente execução fiscal, verifico que a parte Executada compareceu aos autos de forma espontânea, conforme fls. ID 400205825. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 390) Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Pois bem. Diante do pedido do Executado (fls. ID 413015821), manifestado por meio de sua representante legal, no sentido de que o valor penhorado seja convertido em renda em favor do Exequente, considerando a natureza do crédito exequendo e a satisfação do débito, DEFIRO o pedido. Assim, DETERMINO que o valor bloqueado via SISBAJUD, conforme fls. ID 400205831, seja convertido em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. Após, INTIME-SE o Exequente para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para fins de conversão de depósito em renda. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Executada, através do(a) Advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a quitação das custas e honorários. Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)