Embargos à Execução Fiscal 8018744-24.2023.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8018744-24.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Almir Lins Rocha Advogado: Thais Fernandes Rocha (OAB:BA51489) Embargante: Soledade Ferreira Rocha Advogado: Thais Fernandes Rocha (OAB:BA51489) Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8018744-24.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: ALMIR LINS ROCHA e outros Advogado(s): THAIS FERNANDES ROCHA (OAB:BA51489) EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): SENTENÇA SOLEDADE FERREIRA ROCHA e ALMIR LINS ROCHA, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, também qualificado, visando impugnar a Execução Fiscal de nº 8007053-47.2022.8.05.0150, através da qual é cobrado o IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 40639001920000, dos exercícios de 2018 a 2021. Afirmam que são casados e tiveram ciência da execução após bloqueio judicial na conta conjunta de ambos os embargantes. Alegam que a conta corrente onde ocorreu o bloqueio judicial é utilizada pela primeira Embargante (Soledade Ferreira Rocha) para recebimento de proventos de aposentadoria. Pontuam que não são os reais possuidores de qualquer imóvel na localidade constante da certidão de dívida ativa. Dizem que o Segundo Embargante foi proprietário de lotes na unidade condominial denominada Condomínio Village, mas promoveu a alienação dos lotes ainda no início dos anos 2000, permanecendo como coproprietário apenas do lote nº 09. Pontuam que a área remanescente é de posse exclusiva do seu irmão Wellington Lins Rocha, que consta como proprietário do lote nº 09 da quadra B do Condomínio Village, conforme espelho de IPTU do lote 09. Explicam, em resumo, que Almir Lins Rocha e Wellington Lins Rocha eram proprietários da extensão correspondente aos lotes 6 a 11 da quadra B do Loteamento Village. Formalizaram a unificação dos lotes 6 a 11 pelo Decreto Municipal 2078/03, averbado junto ao registro do imóvel, originando a Área 1, com 6.706, 90 M² de extensão. Em 01/02/2000, houve o desmembramento de uma fração de 517 M² do imóvel e posterior alienação, passando a Área 1 a contar com a extensão de 6189M ². Em 10/11/2006, houve um novo desmembramento da Área 1, que originou os lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 11-A, não havendoformação de Lote 06 da quadra B. Em 19/07/2013, por meio de recadastramento, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas reabriu a situação do imóvel baixado do Lote 6 da quadra B e voltou a lançar IPTU sobre um lote que não existe desde 2003. Nessa toada, sustentam que a execução fiscal se funda em cobrança de tributo em duplicidade, já que a área do Lote 6 da quadra B corresponde atualmente a alguma fração integrante dos lotes 07, 08, 09, 10, 11 ou 11-A da quadra B do Loteamento, os quais possuem as respectivas inscrições imobiliárias regulares. Argumenta que a extensão de 360m² do Lote 06 da quadra B constante na certidão de dívida ativa sobre a qual se funda a execução não existe desde 2003, eis que passou a integrar o imóvel denominado Área 1, cuja cobrança de IPTU era realizada normalmente ao titular e possuidor do imóvel Wellington Lins Rocha, conforme da inscrição imobiliária. Frisam que o próprio espelho do IPTU da área 1 descreve a extensão e consta o complemento da unificação dos lotes 06 a 11 e, após os novos desmembramentos suscitados, originaram-se novos lotes 07 a 11-A, de modo que não houve formação de Lote 06 da quadra B. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam liberados os valores bloqueados na conta bancária da embargante. Ao final, pugnam pela procedência dos Embargos à Execução Fiscal para a total extinção da execução e do crédito tributário, declarando não existir a dívida oponível ao embargante, declarando a nulidade da CDA e ordenando o cancelamento do termo de inscrição em dívida ativa. Com a inicial, documentos foram acostados. Recebidos os embargos. Os embargantes reiteraram o pedido de tutela de urgência, que foi indeferido. Formulado pedido de reanálise, houve deferimento parcial da tutela de urgência. O Município de Lauro de Freitas apresentou impugnação. Preliminarmente, aventa a ausência de garantia prévia e integral do juízo. Subsidiariamente, alega que o não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte deu ensejo à propositura da ação executiva. Desse modo,inviável a condenação do Município nos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Pugna pela rejeição liminar dos embargos. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o embargante requereu a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de ausência de garantia do juízo, na medida em que houve a penhora integral do crédito exequendo nos autos da ação principal, ainda que determinada a sua liberação parcial posteriormente, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, não reside nos autos comprovação da efetiva expedição do alvará em favor do embargante. No caso, a parte embargante alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que não é proprietário do lote 6, da quadra B, constante na certidão de dívida ativa, área que não existe desde 2003. A Constituição Federal definiu ser de competência municipal a instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Vislumbra-se: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] É contribuinte do IPTU não apenas o proprietário, mas também o titular do domínio útil do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, conforme arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dispõe a Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça que "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) No âmbito do Município de Lauro de Freitas, o Código Tributário Municipal (Lei 1.572/2015), estabelece: Art. 96 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º Respondem pelo imposto os promitentes-compradores imitidos na posse, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune. Art. 97 O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, exceto no caso de arrematação judicial. Quanto ao lançamento do imposto, prevê a referida lei municipal: Art. 99 O imposto é devido anualmente e será lançado de ofício, com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurado pela Administração Tributária. Art. 100 Far-se-á o lançamento do imposto em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel. Parágrafo único. O imposto poderá ser lançado, ainda, em nome de qualquer outro dos sujeitos passivos definidos nesta Lei, e ainda do espólio ou da massa falida, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais. In casu, através da Execução Fiscal de nº 8007053-47.2022.8.05.0150, o exequente cobra o IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 40639001920000, dos exercícios de 2018 a 2021. O embargante, Sr. Almir, alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que não é proprietário do lote 6, da quadra B, constante na certidão de dívida ativa, área que não existe desde 2003. Com efeito, depreende-se da certidão de matrícula de ID 402602266 e do decreto de ID 402602268, que, no ano de 2003, houve a unificação das 06 áreas de terra, designadas pelos lotes 06, 07, 08, 09, 10 e 11, da Quadra, do Loteamento Village, pertencentes aos Srs. Almir Lins Rocha e Wellington Lins Rocha, passando a ser designada como área 1. Em 10/11/2006, a requerimento dos Srs. Almir Lins Rocha e Wellington Lins Rocha, na qualidade de proprietários do imóvel, foi averbado o desmembramento da área em 6 novos lotes, quais sejam: Lote 07 (de inscrição imobiliária 40639.00210.0000), Lote 08 (de inscrição imobiliária 40639.00238.0000), Lote 09 (de inscrição imobiliária 40642.00078.0000), Lote 10 (de inscrição imobiliária 40640.00199.0000), Lote 11 (de inscrição imobiliária 40640.00169.0000) e Lote 11-A (de inscrição imobiliária 40640.00151.0000). Após, houve averbação da alienação dos lotes 07 e 08, conforme matrículas 16.471 e 16.472 e dos lotes 10 (matrícula 18.640), 11 (matrícula 18.902) e 11-A (matrícula 18.981), permanecendo sob a propriedade dos Srs. Almir e Wellington o lote 09. Em verdade, não foram acostados aos autos as certidões de matrículas de nº(s) 16.471, 16.472, 18.640, 18.902 e 18.981. No entanto, conforme espelhos de cadastro imobiliário, ainda consta como proprietário do lote 6 o segundo embargante. Ainda há a inscrição imobiliária autônoma 40642001060000, correspondente à área 01, em nome do Sr. WELLINGTON LINS ROCHA. Ademais, consta como proprietário do lote 07, o Sr. CARLOS RUBEM BEZERRA SILVA E OUTRO; do lote 08, o Sr. CLAUDIO LUIZ FRAGA SENA; do lote 09, o Sr. WELLINGTON LINS ROCHA; do lote 10 o Sr. SANDRO JOSE DOS ANJOS GONCALVES; do lote 11, a Sra. MARIVONE DE OLIVEIRA SANTANA; do lote 11-A, o Sr SEBASTIAO GOMES DA SILVA. Portanto, é de ver-se que assiste razão ao embargante, eis que mantida indevidamente a inscrição imobiliária nº 40639001920000, correspondente ao lote 06, que não mais existe, uma vez que unificado na porção maior e posteriormente desmembrado em outros lotes, com posterior alienação a terceiros, cuja titularidade foi devidamente transferida até mesmo junto ao Município de Lauro de Freitas. Logo, no caso em tela, verifica-se a que o imóvel não é de propriedade do embargante e a ocorrência dos fatos geradores do IPTU, atinentes aos exercícios cobrados, não possuem correlação com o executado. Nessa toada, em que pese a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de legitimidade por tratar-se de ato administrativo, observo que o contribuinte comprovou a existência de fato que afasta a higidez do título executivo. Vejamos: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou por acessão física, sendo caracterizado, como contribuinte, o proprietário do bem, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, consoante dispõe o art. 34 do referido diploma legal. - Comprovado que o executado não é proprietário do imóvel e não havendo indícios mínimos de posse ou domínio sobre o bem, à época do fato gerador do tributo, é de se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, impondo-se a manutenção da sentença que a extinguiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.101107-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Leme – IPTU do exercício de 2013 - Ilegitimidade passiva – Ação ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal – Requerimento de substituição do polo passivo para constar o novo proprietário - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDA's – A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa – Entendimento da Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 3007488-20.2013.8.26.0318; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Desta forma, tem-se que a CDA não possui certeza e exigibilidade, requisitos essenciais para sua execução. Sendo assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar extinta a execução fiscal de nº 8007053-47.2022.8.05.0150. Deixo de condenar o embargado ao recolhimento de custas processuais, por gozar de isenção legal. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança. Traslade-se cópia desta sentença nos autos principais de execução apensos, certificando-se. Após o trânsito em julgado, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas-BA, 14 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8018744-24.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ALMIR LINS ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLEDADE FERREIRA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMIR LINS ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLEDADE FERREIRA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLEDADE FERREIRA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)