Execução Fiscal 8084058-44.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8084058-44.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 05:34

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 04:56

Publicado Decisão em 16/11/2022.

14/05/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 04:00

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:20

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 22:01

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:57

Publicado Sentença em 16/10/2024.

06/11/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

06/11/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Menezes Souza Engenharia Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8084058-44.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8084058-44.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/10/2024, 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 21:27

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 12:18

Sentença

•14/10/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Menezes Souza Engenharia Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8084058-44.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8084058-44.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)