Procedimento Comum Cível 8093355-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093355-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Jorge De Oliveira Batista Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Banco Safra S A Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB:SP172650) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093355-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093355-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Discute-se nestes autos a existência do dever de indenizar e a incidência das disposições legais, notadamente de cunho consumerista, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Por entender necessário ao desate da lide, defiro o pedido da parte autora (ID 424234644), com arrimo no art. 370 do CPC, de realização de exame pericial grafotécnico das assinaturas lançadas nos documentos de ID 424042244, supostamente subscritos pelo Autor. Para concretização da perícia grafotécnica, nomeio perito do juízo, o Bel. Arley Santos Príncipe Costa, grafotécnico, e-mail: [email protected], tel: 98805-8058, que deverá exercer o múnus independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, II e III, do NCPC). Saliento que, inobstante a inversão do ônus probatório não imponha à parte Ré a obrigação de suportar o adiantamento dos honorários periciais, ficará ela sujeita às consequências de não se desvencilhar do ônus probatório que lhe incumbe, atraindo a presunção de veracidade para as alegações autorais que constituem objeto da prova em questão, consoante precedente obrigatório nº. 1061, do STJ. Ademais, na forma do que dispõe o art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de prova-lo autêntico. Reprise-se que, acerca do ônus probatório que recai sobre a instituição bancária, ora ré, o STJ pacificou entendimento, através precedente vinculante, correspondente ao Tema Repetitivo nº 1061, no seguinte teor: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Arbitro os honorários do perito judicial em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento à relevância econômica e à complexidade fática da demanda. Assim, os honorários ora arbitrados devem ser adiantados pelo Réu, depositados no prazo de 10 dias, a fim de que o feito possa prosseguir, sob pena de preclusão e consequências processuais no âmbito da valoração da prova, como acima destacado. Efetuado o depósito, intime-se o perito judicial para iniciar a perícia e apresentar nos 30 dias subsequentes laudo circunstanciado com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Os assistentes técnicos das partes poderão apresentar pareceres técnicos separadamente ou em conjunto, laudo único, se concordes os técnicos, ou laudo do perito judicial apenas, se discordes, caso em que as partes deverão diligenciar junto a seus assistentes o oferecimento de seus pareceres nos trinta dias subsequentes à intimação da juntada do laudo do perito judicial, visto que os assistentes não serão intimados pelo Juízo. Quesito do juízo: 1. As assinaturas da parte Autora lançadas nos documentos de ID 424042244 são autênticas? P. Intimem-se. SALVADOR - BA, 4 de outubro de 2024. JOSÉFISON SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BATISTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

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