Procedimento Comum Cível 8094231-25.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094231-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Das Neves Santos Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8094231-25.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIO CARLOS DAS NEVES SANTOS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8094231-25.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO CARLOS DAS NEVES SANTOS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A inicial encontra-se instruída com os documentos pessoais da parte autora (Id 453771379), procuração ao advogado signatário da inicial (Id 453771378) e demais documentos essenciais que se mostram, a princípio, essenciais à propositura da demanda (Id 453771382). Postulou pelo deferimento da tutela de urgência para determinar que a suspensão dos descontos atinentes à cobrança da mensalidade realizados pela Ré sobre o benefício da parte Autora. Requereu a gratuidade da justiça. Analisados os autos. Decido. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, os documentos constantes dos autos são suficientes para autorizar a medida, pois declarou a parte autora desconhecer a origem do débito, sendo certo, ainda que o pedido de desassociação é direito assegurado pela Constituição (artigo 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). Nesse contexto, a intervenção do Judiciário, neste particular, afigura-se, inclusive, desnecessária tendo em vista o Direito Constitucional em relevo, devendo, portanto, a entidade atender à solicitação de desassociação formulada pelo beneficiário. Desse modo, independentemente da legalidade, ou não, da contratação da mensalidade, certo é reconhecer a licitude do pedido de desvinculação a qualquer tempo. Assim sendo, a análise da validade da relação jurídica entres as partes deve ser objeto da instrução probatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação da cobrança das mensalidades e, por conseguinte, a desvinculação da parte autora à associação ré, sob pena de multa e demais cominações legais. Verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 30 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO CARLOS DAS NEVES SANTOS - CPF: 274.156.945-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)