Reintegração / Manutenção de Posse 0001104-85.2007.8.05.0060 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001104-85.2007.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luiz Calabria Advogado: Joao Batista Ferrairo Honorio (OAB:SP115461) Advogado: Pedro Harry Hoffmann (OAB:BA1041-A) Advogado: Marcos Roberto Chaves Bruno (OAB:DF25888) Autor: Rozilda Pereira Da Silva Advogado: Marcos Roberto Chaves Bruno (OAB:DF25888) Autor: Rolf Thonnigs Advogado: Marcos Roberto Chaves Bruno (OAB:DF25888) Autor: Leonardo Thonnigs Advogado: Marcos Roberto Chaves Bruno (OAB:DF25888) Terceiro Interessado: Espólio De Aguinaldo Lopes De Assis Filho Advogado: Marcos Antonio Nunes Da Silva (OAB:PR39390) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001104-85.2007.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: LUIZ CALABRIA e outros (3) Advogado(s): JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO (OAB:SP115461), PEDRO HARRY HOFFMANN (OAB:BA1041-A), MARCOS ROBERTO CHAVES BRUNO (OAB:DF25888) PARTE RE: MINAS NORTE AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(s): MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA (OAB:BA15013), RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA8025), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB:SP225135), GUSTAVO FEITOSA BELTRAO (OAB:MS12491), NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS (OAB:MS13355) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0001104-85.2007.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos Parte Re: Minas Norte Agroindustrial S/a Advogado: Marcelo Valois Coutinho Costa (OAB:BA15013) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Advogado: Tatiana De Jesus Paiva Prado (OAB:SP225135) Advogado: Gustavo Feitosa Beltrao (OAB:MS12491) Advogado: Natalia Feitosa Beltrao De Morais (OAB:MS13355) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Calábria e outros em face da decisão proferida pelo douto magistrado antecessor (ID nº 16001022), em abril de 2015, nos autos desta ação de Reintegração de Posse em figura no polo passivo a empresa Minas Norte Agroindustrial S/A, ora embargada. A decisão embargada acolheu em parte o pleito liminar da parte ré, para determinar o bloqueio da Matrícula nº 223 do CRI desta Comarca, bem como dos seus desmembramentos, com lastro em informações do INCRA de que à época a referida matrícula encontrava-se cancelada desde 08/11/2002 em decorrência de irregularidades em sua cadeia dominial, ao que o magistrado entendeu pelo bloqueio da referida matrícula com vistas a resguardar direitos de terceiros, determinando, na ocasião, a remessa dos autos ao Ministério Público. Diante disso, a parte autora opôs os presentes embargos, arguindo que a presente demanda se trata de ação possessória cuja discussão não se dá com base em domínio imobiliário, não se prestando a dirimir questões dominiais, registrais ou administrativas, de modo que a decisão vergastada desvirtuaria o objeto da ação, prejudicando os requerentes em seu direito de dispor dos imóveis. Afirmam, os embargantes, que a empresa embargada, não logrando êxito no esbulho perpetrado contra os autores, em razão da liminar que os reintegrou na posse do bem, buscou prejudica-los arguindo questões referentes ao domínio. Alegam a possibilidade de a decisão embargada estabelecer confusão entre causa petitória e possessória, bem como entre as esferas jurisdicional e administrativa, afirmando que os embargos possuem escopo saneador para que o Juízo: a- esclareça se considera o domínio enquanto objeto da lide; b- esclareça [..] o conceito de nulidade de pleno direito [..] adotado pela r. decisão embargada” (ID nº 16002212, fl. 14) e se esta aplicou isoladamente o §3º do art. 214 da Lei de Registros Públicos e, em caso de resposta negativa, esclareça a prova considerada para presumir a nulidade de peno direito; c- se a decisão pressupões a desnecessidade de invalidação dos registros imobiliários dos autores por ação própria e, ao final, por estas razões, pela atribuição dos efeitos infringentes para modificar o decisum em todo ou em parte. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao ID nº16027336, arguindo que os documentos dominiais, bem como sua escorreição e higidez são situações que também fazem parte da lide, cabendo sua análise na presente demanda. Alegam, ainda, que o interesse dos embargantes em dispor do imóvel reforça a necessidade de manutenção da decisão vergastada, a fim de que sejam evitados prejuízos irreversíveis. Sustentando a inexistência de erro material, contradição ou obscuridade no decisum, pugnam pela sua manutenção integral. É o relatório. Decido. Os presentes Embargos pretendem a reforma da decisão proferida ao ID nº 16001022, requerendo que este Juízo esclareça os pontos já referidos nas alíneas de a, b e c do relatório retro. Entretanto, avisto que as razões da reforma trazidas pelo embargante não merecem ser conhecidas, desaguando na rejeição dos aclaratórios, eis que inexistentes os requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, a ensejar o acolhimento dos embargos. Explico. É que no presente caso, a parte embargante, a despeito da relevância de suas alegações, não logrou apontar nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Assim, inviável o acolhimento dos aclaratórios que visam reverter a decisão, por ser, via de regra, vedado, senão através de recurso próprio, como esclarece Sérgio Bermudes[1], “Que se destinando a reformar ou corrigir apenas a fórmula da sentença, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo”. Pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de descaber o manejo de embargos de declaração: “para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol AASP 1.536/112); ou “com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793); “para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do julgado”, ou ainda “para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final” (RSTJ 30/412). Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. Conforme visto, pretende o embargante, não o suprimento de qualquer omissão ou obscuridade, tampouco a correção de erro material, mas sim a reversão do decisum, que a via estreita destes Embargos não abrange, por se tratar de reapreciação meritória. Portanto, do cotejo minucioso da decisão embargada, aliada aos fundamentos meritórios da presente irresignação, tenho que, em verdade, não se tem nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim insatisfação do Embargante, que pretende rediscutir a matéria, o que a tanto não serve a estreita via dos aclaratórios. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento, não havendo como prosperar o presente recurso, absolutamente impróprio para o fim colimado. Nessas considerações, CONHEÇO dos presentes Embargos e os REJEITO, para manter intacta a decisão objurgada. Certifique, o Cartório, se já houve manifestação do Ministério Público, conforme ID nº 16001022 e, em caso de resposta negativa, abra-se vista ao Parquet. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do ID nº 261300349. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como a quem deve ser imputado o ônus de sua produção. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar quanto ao interesse em conciliar. Por fim, caso haja interesse na designação de audiência a parte deverá desde já informar se deseja participar de forma virtual/híbrida. Às providências necessárias. P.I.C. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01 [1] (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol VII, 2ª ed., pg. 223).

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CHAVES BRUNO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEITOSA BELTRAO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Mandado em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEITOSA BELTRAO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(29)