Execução Fiscal 0005509-03.2005.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0005509-03.2005.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005509-03.2005.8.05.0201. Executado: Jacinta Lucia Medeiros Pimentel - Me Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jacinta Lucia Medeiros Pimentel Advogado: Elizabeth Dosa Acras (OAB:SP465827) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0005509-03.2005.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL - ME, JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0005509-03.2005.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em síntese, a excipiente alega ser indevido o bloqueio havido nos autos por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que "[...] o valor é fruto de poupança proveniente do seu trabalho e do benefício concedido aos artesãos da região Cabrália este que fica menos que o piso do salário-mínimo nacional". Alega serem verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Por fim, argui a ocorrência da prescrição intercorrente. Instado a manifestar-se, o Exequente, ora Excepto, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. É o relatório. Passo as razões de decidir. Passo a análise de mérito. Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Em exame dos autos, vê-se que o transcurso do tempo quanto à pretensão executiva do crédito e a ausência de efetiva citação do executado, no caso presente, não podem ser atribuídos exclusivamente à inércia ou desídia do Exequente, a justificar a declaração de prescrição intercorrente. Tem-se, que, quando proferido o despacho citatório, o processo encontrava-se, em verdade, aguardando a prática de ato cartorário, uma vez que o Fisco exequente indicou o endereço do executado, na exordial, e, por falha de mecanismos do Judiciário, o feito restou paralisado sem que fosse cumprido o despacho citatório, proferido em 2001, conforme fls. ID 34712511. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou a questão, em sede de recurso repetitivo, no Tema 179, cuja tese firmada foi: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. O STJ possui, ainda, súmula, formulada no seguinte sentido: SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Apesar de oportunizado a parte Executada em comprovar as alegações no tocante a origem dos valores bloqueados, mediante, inclusive, a juntada de novos documentos, a mesma limitou-se a juntar aos autos extrato bancário relativo ao mês de março de 2024, não sendo possível, a partir destes, verificar se de fato os valores se originam do "benefício concedido aos artesãos da região Cabrália", conforme alegou. Contudo, considerando que o sistema SISBAJUD alcançou verbas depositadas em conta poupança, bem como haver entendimento dos tribunais superiores acerca da impenhorabilidade desses valores e, sendo pessoa idosa, entendo, in casu, pelo deferimento dos valores bloqueados SOMENTE em conta vinculada a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a presente Exceção de Pré-executividade para, DETERMINAR o desbloqueio dos valores constantes em conta bancária da parte Executada junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constantes na conta bancária da parte Executada junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFIRA-SE os demais valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB. CERTIFIQUE-SE se foram opostos Embargos à Execução, nos termos do art. 16, da LEF. Em caso negativo, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de intimação.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL - ME em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL em 09/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL - ME em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACINTA LUCIA MEDEIROS PIMENTEL em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(34)