Execução de Título Extrajudicial 0502460-98.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502460-98.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Stemac Sa Grupos Geradores Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Lisboa Construcoes,entretenimentos E Locacao Ltda - Epp Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502460-98.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Compra e Venda] EXEQUENTE: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EXECUTADO: LISBOA CONSTRUCOES,ENTRETENIMENTOS E LOCACAO LTDA - EPP DECISÃO Em 25.9.2015, STEMAC S/A – GRUPOS GERADORES, devidamente qualificado nos autos ajuizou a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra LISBOA PRODUÇÕES E MARKETING LTDA EPP, também individuado, alegando, em síntese, inadimplemento fundado em Contrato Particular de Compra e Venda com Constituição de Penhor Comum sobre Coisas Móveis de n. 20346517, firmado em 17.9.2014, totalizando a dívida a soma de 96.564,66 (noventa e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), até o ajuizamento da ação. Junta procuração e documentos, dentre os quais, contrato particular (ID 24914362), notas fiscais (ID 24914364/ 24914363). Expedido mandado de citação e pagamento o AR retornou negativo, pelo motivo “mudou-se” (ID 24914368). Informado novo endereço pelo exequente (ID 24914372), foi expedido novo mandado de citação e pagamento, tendo o AR retornado positivo, em 29.7.2020 (ID 81947936). Certificada a ausência de apresentação de peça de defesa (ID 156770100). Deferida a penhora online (ID 192510983), foi protocolado o bloqueio (ID 250071254) e, acostado o detalhamento da ordem, tendo sido bloqueados na conta da executada o montante de R$81.447,75, consoante verifica-se no ID 275817819. Intimada a executada para se manifestar acerca da penhora (ID 343501055), opôs exceção de pré-executividade com pedido de antecipação de tutela, aduzindo, em síntese, preliminar de nulidade de citação e intimação e, no mérito, consequente nulidade do bloqueio ante a ausência de citação válida (ID 390092039). Requer a excipiente, em sede preliminar: 1.Concessão da gratuidade da justiça; 2. Antecipação de tutela de urgência para determinar o desbloqueio das contas do executado; No mérito, que: 3. Seja julgada improcedente a presente execução, declarando as nulidades absolutas carreadas, por falta de citação/intimação válida, ex vi dos arts. 239, 242, do CPC, que V. Ex.ª., declarando a extinção do feito, e, em consequência, determinando que sejam desbloqueadas as contas correntes, atingidos pelo instituto do SISBAJUD; 4.Condenação do excepto no pagamento no pagamento de honorários advocatícios sucumbência. O excepto manifestou-se, alegando que a excipiente não se manifestou em tempo hábil sobre o bloqueio, requerendo, o prosseguimento do feito com o levantamento do valor bloqueado (IDs 418774729/442202500). É o relatório no que havia de essencial. Decido. Da gratuidade da justiça, NÃO ACOLHO! Destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça? (disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita. Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem "pobres nos termos da lei", sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas. Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...]." Nesses termos, entendo que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, bem como que “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, não entendo carente, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, razão pela qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502460-98.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pleito da excipiente. Do pedido liminar, NÃO ACOLHO! Da análise detida dos autos, vejo que a parte excipiente pugna pela concessão de antecipação da tutela objetivando o desbloqueio judicial, efetuado nos autos. É sabido que, para concessão da tutela antecipada é preciso obter elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nessa toada, não há evidência da demonstração do Periculum In Mora e o Fumus Boni Iuris. Veja-se: Sabe-se que: "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor " (STJ – 2.ª T., REsp 265.528, min. Pecanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03). Na situação descrita na exceção de pré-executividade, não identifiquei os requisitos legais face à ausência de verossimilhança das alegações e documentos comprobatórios, os quais demonstram tanto a urgência quanto à evidência a teor do art. 294 e ss do CPC. Com fulcro nos artigos 141 e 492, do CPC, na lição do mestre Dinamarco: "A doutrina concebe o princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda – o pronunciamento judicial não pode ficar aquém, ir além ou ser diverso do pedido [...]. A antecipação deve ter como parâmetro o pedido principal do demandante, deve ter a mesma natureza, não podendo ir além, [...]"' e também no entendimento de Barbosa Moreira, " Esse conteúdo será determinado em função do conteúdo possível da sentença de mérito que porventura o juiz, eventual e hipoteticamente, possa vir a proferir em favor do autor. Deve sempre tomar como critério o limite da sentença que ele esta autorizado a proferir em favor do autor. Esse limite é dado, obviamente, pelas disposições legais que ordenam o juiz a observância da correlação ou congruência, como também se diz em doutrina, entre pedido e a sentença" (cit. Bruno Lopes, Tutela Antecipatória Sancionatória, Malheiro, 2006, p. 92) (destaquei). Nossos Tribunais têm decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sentença. Se, do pedido de mérito formulado na inicial, não decorre o efeito pretendido em sede de tutela antecipada, não guardando este, pois, pertinência com o objeto da lide principal, conclui-se ser improcedente o requerimento aduzido em antecipação de tutela. Agravo de Instrumento. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020202065 (TJ-DF) Data de publicação: 15/09/2015 ( rel. Des. Ana Catarino). No caso em análise, não merece acolhida, pois, não traz elementos a ensejar o desbloqueio, sendo o indeferimento do pleito, medida que se impõem. Da preliminar de nulidade de citação, REJEITO! De modo inicial, impende salientar que, a denominada exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual este suscita, durante o prosseguimento da execução, objeções processuais, defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no REsp 1.110.925/SP, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC, no sentido de que “a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No caso sub judice, alega a excipiente nulidade da citação, comprovadamente entregue no endereço informado pela exequente após a primeira tentativa de citação no logradouro constante no contrato (ID 24914362), restar infrutífera pelo motivo “mudou-se” (ID 24914368). É cediço que, para a declaração de nulidade do ato citatório e consequentemente de todos os atos posteriores, faz-se imprescindível a certeza/comprovação de que a parte ora executada não fora devidamente citada. Ainda, tal ato, não torna-se elidível por meras alegações e provas acostadas e/ou produzidas unilateralmente. Destarte, a mera afirmação do endereço não ser aquele indicado no contrato não torna-se indicativo suficiente a desconstituir a validade da citação, afinal, é dever daquele que contrata, informar e manter os seus dados cadastrais atualizados, especialmente, o endereço onde receberá intimações, perante os órgãos do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 77, incisos v e VII, do CPC. Nessa linha, é obrigação das partes a manutenção do endereço atualizado perante àqueles que mantém relação contratual, [...] basta a simples afirmação do requerente de que o réu está em lugar incerto e não sabido, para que se proceda a citação por edital (RT 483/176), ficando o autor sujeito às sanções do art. 233 (JTA). No CPC atual, o art. 258. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Decisão que não considerou válida a intimação dos executados. Irresignação da exequente. Intimação de penhora realizada por carta, no endereço dos executados constante dos autos. Carta de intimação negativa, por mudança de endereço. Dever da parte manter atualizado o endereço (art. 77, V, CPC). Validade da intimação ocorrida no endereço constante dos autos, em caso de mudança sem atualização (art. 274, § único, CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21476996320208260000 SP 2147699-63.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/07/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). No caso, ainda que a carta com aviso de recebimento tenha sido entregue a terceiro e não diretamente ao devedor, é considerada válida e possui presunção de veracidade se foi enviada para o endereço informado pelo exequente, notadamente, sendo constatado pelos correios que houve mudança de endereço. Ora, se a parte declarou seu endereço no contrato entabulado e, posteriormente, mudou-se sem informar novo endereço pelo qual pretendia ser intimado, não restam dúvidas que reputam-se válidas as intimações direcionadas ao excipiente, respectivamente nos IDs 81947936/ 394316701. Ademais, em simples consulta ao CNPJ da empresa executada, 12.342.574/0001-27, no sítio oficial da Receita Federal do Brasil - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp - vislumbro que o endereço indicado pelo exequente (ID 81947936), coincide com o logradouro constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica. Logo, inexistindo prova/indício minimamente concreto de circunstâncias que possam gerar dúvida razoável capaz de mitigar a presunção da validade da citação, esta deve prevalecer; considerando-se válida a citação realizada. Isso posto, REJEITO a preliminar suscitada e a exceção prévia, INDEFERINDO todos os pedidos, para determinar o prosseguimento regular do processo de execução. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidos para fins tão só de evitar interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de carta/mandado/ofício/comunicado a esta para todos os fins, com fulcro nos arts. 154 e 244 do CPC, inclusive dispensa de novo documento para a efetivação das notificações/intimações necessárias. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)