Procedimento Comum Cível 8000258-14.2019.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000258-14.2019.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jadson Carvalho De Souza Advogado: Bruno Henrique Ceccarelli Goncalves (OAB:SP345220) Advogado: Fernando Nascimento Silva (OAB:SP297009) Advogado: Raphael Bezerra De Carvalho (OAB:SP346419) Parte Re: S.i.c. Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Rodrigo De Araujo Santana (OAB:BA26490) Advogado: Adrielle Evangelista De Santana (OAB:BA78265) Advogado: Aryane Santos Gama (OAB:BA78264) Reu: Princesa Isabel Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Terceiro Interessado: Cartorio Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Pessoas Juridicas Da Comarca De Santa Cruz Cabralia - Ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000258-14.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA PARTE AUTORA: JADSON CARVALHO DE SOUZA Advogado(s): RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB:SP346419), FERNANDO NASCIMENTO SILVA (OAB:SP297009), BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONCALVES (OAB:SP345220) REU: PRINCESA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490), ADRIELLE EVANGELISTA DE SANTANA (OAB:BA78265), ARYANE SANTOS GAMA (OAB:BA78264) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8000258-14.2019.8.05.0220 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Parte Vistos, etc... Analisando os autos, verifico que a Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz Cabrália, se manifestou quanto à falta de ordem de suspensão de vendas de novas unidades no imóvel objeto dessa lide, da decisão saneadora proferida junto ao id nº 421487524 - Pág. 3. Na referida decisão saneadora, tombada ao id nº 421487524 - Pág. 3, de fato não se constou a ordem ao Cartório de Registro de Imóveis afim de que o mesmo averbe a indisponibilidade dos bens registrados na matrícula nº 503 e derivadas, de propriedade da S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel. Tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015 /73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Ademais, tenho que afigura-se no caso em testilha, a probabilidade do direito e evidenciado possível óbice à prestação jurisdicional decorrente da alienação dos imóveis em discussão, afigurando-se pertinente também a averbação de - indisponibilidade na respectiva matrícula, especificamente dos imóveis que são de propriedade da requerida, S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. -, sobretudo em se tratando de medida reversível, que visa acautelar o direito das partes, e até mesmo de terceiros de boa-fé que venham a adquirir algum dos imóveis, objeto do presente litígio. Logo, mostra-se razoável determinar a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, obstar sua alienação, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito das partes até decisão final da lide. Assim, consubstanciando a necessidade e fundamentada a insegurança jurídica dos negócios da construtora requerida, CHAMO O FEITO À ORDEM ante a urgência, para DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santa Cruz Cabrália, para que proceda a averbação de indisponibilidade por meio de restrição de venda e transferência, dos imóveis constantes na matrícula 503 e derivadas desta, de propriedade da S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., bem como a dar publicidade, com a devida averbação da existência do presente processo, junto às referidas matrículas. Na mesma oportunidade, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para informar sobre a duplicidade matricial alegada pelo autor da presente ação, afim de esclarecer qualquer dúvida à esse respeito. Ato contínuo, habilite-se nos presentes autos, o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de cobrança de suas taxas e emolumentos. Cumpra-se com a máxima urgência, servindo a presente Decisão como Ofício e mandado. P.R.I. Santa Cruz Cabrália, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADSON CARVALHO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)