Procedimento do Juizado Especial Cível 8000780-40.2019.8.05.0091 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000780-40.2019.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 09:38

Baixa Definitiva

02/04/2025, 09:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/04/2025, 09:37

Processo Desarquivado

02/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

31/03/2025, 21:11

Arquivado Provisoriamente

31/03/2025, 15:58

Decorrido prazo de EUDES SILVA PINTO em 10/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/12/2024 23:59.

27/12/2024, 17:55

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE em 10/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:15

Decorrido prazo de EUDES SILVA PINTO em 10/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:15

Decorrido prazo de RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE em 10/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:15

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Fabiola Ribeiro Lima Advogado: Eudes Silva Pinto (OAB:BA40072) Recorrido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Recorrido: Esmaltec S/a Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Raissa Lassance Pinto Duarte (OAB:SP414079) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBICARAÍ - JURISDIÇÃO PLENA AUTOS N.º: 8000780-40.2019.8.05.0091 Parte Autora: Nome: FABIOLA RIBEIRO LIMA Endereço: RUA ARISTIDES BATISTA, 236, Centro, SANTA CRUZ DA VITóRIA - BA - CEP: 45725-000 Parte Ré: Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Rua Manoel Cesar de Melo, S/N, GALPAO 3A-1, DISTRITO INDUSTRIAL, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Nome: ESMALTEC S/A Endereço: Avenida Parque Oeste, 2130, Distrito Industrial I, MARACANAú - CE - CEP: 61939-120 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento do retorno destes autos da Instância Superior, e, para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Ibicaraí,BA, 13/11/2024. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006) Evanildo Ferreira Bispo Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000780-40.2019.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Fabiola Ribeiro Lima Advogado: Eudes Silva Pinto (OAB:BA40072) Recorrido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Recorrido: Esmaltec S/a Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Raissa Lassance Pinto Duarte (OAB:SP414079) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBICARAÍ - JURISDIÇÃO PLENA AUTOS N.º: 8000780-40.2019.8.05.0091 Parte Autora: Nome: FABIOLA RIBEIRO LIMA Endereço: RUA ARISTIDES BATISTA, 236, Centro, SANTA CRUZ DA VITóRIA - BA - CEP: 45725-000 Parte Ré: Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Rua Manoel Cesar de Melo, S/N, GALPAO 3A-1, DISTRITO INDUSTRIAL, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Nome: ESMALTEC S/A Endereço: Avenida Parque Oeste, 2130, Distrito Industrial I, MARACANAú - CE - CEP: 61939-120 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento do retorno destes autos da Instância Superior, e, para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Ibicaraí,BA, 13/11/2024. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006) Evanildo Ferreira Bispo Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000780-40.2019.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí

18/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:24

Decisão

•14/10/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000780-40.2019.8.05.0091. Recorrente: Fabiola Ribeiro Lima Advogado: Eudes Silva Pinto (OAB:BA40072-A) Recorrido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246-A) Recorrido: Esmaltec S/a Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Raissa Lassance Pinto Duarte (OAB:SP414079-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000780-40.2019.8.05.0091 RECORRENTE: ESMALTEC S.A RECORRIDO: FABIOLA RIBEIRO LIMA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE QUE A RÉ FOI ACIONADA PARA O REPARO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO DO PRODUTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000780-40.2019.8.05.0091 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alega que “efetuou a compra de uma cozinha completa e, dentre os produtos adquiridos, um FOGÃO ESMALTEC JADE 5b, junto à Magazine Luiza. Informa a Requerente, que em 07/06/2019 o seu aparelho começou apresentar alguns vícios, como dá choque elétrico ao ligar, bem como (três) bocas pararam de funcionar. Afirma que entrou em contato com a 1ª Requerida/Magazine Luiza, no entanto foi informada que deveria entrar em contato com a Fabricante ESMALTEC, ora 2ª Acionada. Dessa forma, narra que então contactou a 2ª Demandada/ESMALTEC, que alegou que “dispõe de assistência técnica para o fogão apenas na cidade de Itabuna e que era para Consumidora custear o translado do produto à assistência técnica”. Alega que não dispunha de dinheiro para mandar o produto e que até o momento aguarda a retirada ou a devolução do valor. “ Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente: “ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 912,60 (novecentos e doze reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado pelo INPC do desembolso e com juros de 1% da citação e a realizar o pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a ser devidamente acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir deste preceito. “ Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, verifico que, em sede de audiência, houve a realização de acordo entre a acionante e a MAGAZINE LUIZA S/A, tendo o feito continuado em detrimento ESMALTEC S/A. No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável para a parte, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 9.099 /1995. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Requerimento rejeitado. Passo ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8003209-72.2020.8.05.0049; 8000257-73.2019.8.05.0076; 8000134-86.2021.8.05.0276 Depois de minucioso exame dos autos, entendo que as irresignações manifestadas pelo recorrente merecem acolhimento. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da ocorrência de vício/defeito em produto adquirido pela parte autora e seu reparo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quedando-se inerte em trazer provas suficientes acerca de eventual negativa de prestação de serviço ou, ao menos, a prestação deficiente por parte da Esmaltec. Desse modo, não há elementos suficientes que comprovem que houve acionamento da empresa responsável para o reparo do produto. A indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito. Logo, mister se faz a comprovação do ato ensejador do dano para que se faça imperiosa a obrigação de repará-lo, assim como a relação de causalidade entre a ação do agente e a lesão sofrida. Não há nos autos prova de violação aos direitos da personalidade da parte autora, portanto, indevida indenização por danos morais Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente a demanda. Diante do resultado, sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EUDES SILVA PINTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES SILVA PINTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

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