Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001526-06.2024.8.05.0034 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001526-06.2024.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Uiara Lopes Nonato Advogado: Adailton Da Paixao De Cerqueira (OAB:BA62421) Advogado: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB:BA35496) Reu: Antonio Leonardo Marques (léo Catita) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo nº: 8001526-06.2024.8.05.0034 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA AUTOR: UIARA LOPES NONATO Advogado(s): ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REU: ANTONIO LEONARDO MARQUES (Léo Catita) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8001526-06.2024.8.05.0034 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Cachoeira Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por UIARA LOPES NONATO em desfavor de ANTONIO LEONARDO MARQUES, por suposta prática dos crimes de difamação e injúria, tipificados nos arts. 139 e 140, todos do Código Penal. Designe-se a audiência do art. 520 do CPP, considerando que, pela própria leitura do dispositivo, extrai-se que a designação de audiência de conciliação é condição de procedibilidade da ação penal. Outrossim, decidiu o e. STJ que “consubstancia-se o constrangimento ilegal, o ato do Tribunal de receber a queixa-crime, sem antes permitir a realização da audiência de reconciliação, prevista no art. 520 do Código de Processo Penal.” ( HC 24149/MG, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 21.10.2003, DJ 24.11.2003 p. 333). Cite-se o (a) Querelante e o (a) Querelado (a) para ciência do processo e comparecimento à audiência a ser designada, sendo-lhe direito fazer-se acompanhar de advogado, sob possibilidade de ser orientado pela Defensoria ou lhe ser nomeado dativo. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Cachoeira, na data da assinatura eletrônica. Abraão Barreto Cordeiro Juiz de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 03/12/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA, #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(63)