Procedimento Comum Cível 8003806-79.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003806-79.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ana Dos Santos Pereira Advogado: Murilo Martins Camelo (OAB:BA21479) Advogado: Gercino Hermenegildo Cardoso De Castro Filho (OAB:BA21557) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003806-79.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ANA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): MURILO MARTINS CAMELO (OAB:BA21479), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB:BA21557) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003806-79.2024.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. ANA DOS SANTOS PEREIRA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando, em sede de tutela de evidência, que o réu se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade em seus proventos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela em razão da demonstração inequívoca do direito alegado, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no art. 311, IV do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Concernente ao pleito de tutela de evidência, o Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Sobre a matéria em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de Repercussão Geral, sob o Tema 163, nos seguintes termos: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Eis a ementa do leading case (RE ne 593.068/SC): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIODOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELASNÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e(b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas”. No caso vertente, entende esta Magistrada, estar presente a tutela de evidência, tendo em vista tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Após análise dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. A documentação apresentada comprova de forma robusta e clara o direito da parte autora, não havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é a jurisprudência o egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS, AO FUNDAMENTO DE SEREM TAIS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, pois a apelante é a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas no contracheque da autora e parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No mérito, há distinguishing entre os temas repetitivos do STJ nºs. 687, 688 e 689 e o caso em tela, pois os temas em comento versam sobre empregado celetista vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e não sobre servidor público. 3. Tema de Repercussão Geral nº. 163 do STF que veda os descontos previdenciários reclamados pela autora sobre horas extras, adicional de insalubridade e adicional de férias, ao fundamento de que tais verbas não se incorporam aos proventos de aposentadoria, devendo ser mantida a sentença. 4. Juros moratórios adequadamente fixados nos termos do Tema Repetitivo nº. 905 do STJ, contudo, a sentença deve ser retocada, de ofício, para que, após 08/12/2021, os consectários da mora incidam com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/21. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 00076861420208190042 2022001102480, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 08/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. PROVENTOS DA INATIVIDADE. CÁLCULO COM BASE NA INTEGRALIDADE. VERBAS PERMANENTES. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Portanto, é ilegítima a incidência de descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias de caráter transitório e que não constituem ganho habitual do servidor. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” (...) (RE 593068, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08165841020158152001, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE SANTA MARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO EVIDENCIADO. 1. As parcelas de natureza indenizatória, tais como regime suplementar de trabalho e gratificação de difícil acesso, não poderão sofrer incidência de contribuição previdenciária, já que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006626402. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - RI: 71010417251 SANTA MARIA, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 01/02/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2023) Diante do exposto, defiro a TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar ao réu que suspenda a cobrança previdenciária incidente sobre as verbas transitórias elencadas no Tema 163/STF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00. Cite-se e intime-se o réu para contestar a ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se, intime-se e cumpra-se. GUANAMBI/BA, 18 de setembro de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARTINS CAMELO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARTINS CAMELO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARTINS CAMELO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARTINS CAMELO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)