Procedimento Comum Cível 8006791-15.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006791-15.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Josefa Barreto Gomes Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8006791-15.2020.8.05.0103 INTERESSADO: JOSEFA BARRETO GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006791-15.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A requerente JOSEFA BARRETO GOMES, qualificada na inicial, propôs a presente em face do Município de Ilhéus, objetivando a condenação do réu ao pagamento de complementação de pensão por morte de cônjuge, MIGUEL SOUZA DE GOMES. Juntou como provas, cópias da carteira de trabalho e contracheque, extratos de INSS, dentre outros, conforme ID 82139136. O de cujus, enquanto exerceu sua função de Fiscal de Obras, 4ª Classe, tendo sido desligado de suas funções em 1/7/1981, em virtude de ter se aposentado. O aludido, percebeu sua Complementação de Aposentadoria pelo Município de Ilhéus até a data do seu falecimento, em 9/1/2007, conforme certidão de óbito, encartada no ID 82139136. A parte autora, comprovou que convivia com o de cujus, desde de 14/7/1951, conforme cópia da Certidão de Casamento, acostada nos autos deste processo, junto aos documentos que acompanha a exordial, ID 82138867 No tocante a valores que o Sr. Miguel de Souza Gomes, recebia R$ 710,42 (setecentos e dez reais e quarenta e dois centavos) a título de complementação). Foi exarada decisão interlocutória exarada no ID 436161769, concedendo antecipação dos efeitos da tutela bem como a justiça gratuita. Em contestação no ID 444494071 o Município alega que com a revogação da Lei Municipal 1.018/70 pela Lei Municipal 3.654/2013, em 27/03/2013, obstou-se o direito do autor em requerer a complementação, haja vista a mesma ter se aposentado apenas em 31/01/2015. Alega ainda que o §5º, do art. 195, da Constituição da República não recepcionou os arts. 88 e 89, da antiga Lei Municipal, ao determinar que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio”. Ainda destaca que tal benefício era aplicado unicamente àqueles servidores que tinham o vínculo submetido às regras de direito público, não abrangendo os com vínculo contratual, com natureza de direito privado, como no caso da parte autora. Rechaça o pedido de indenização pela falta de demonstração que a parte autora tenha sofrido lesão no seu patrimônio moral ou à sua imagem. Em manifestação à contestação a parte autora rechaça os argumentos esposados e reafirma os da exordial, conforme ID 454534596. É o que interessa relatar. PASSO A DECISÃO. Inicialmente, informo que o caso em tela será julgado pelo procedimento comum. A alteração mencionada na manifestação da parte autora de ID 362152658, foi apenas um erro do sistema, não havendo nenhuma alteração do rito. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o mérito da demanda não exige produção de provas em audiência, circunstância que autoriza, necessariamente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, percebe-se da legislação invocada que os servidores municipais não possuem regime previdenciário próprio, sendo os seus benefícios vinculados ao regime geral de previdência social executado pelo INSS. Verifica-se que o legislador municipal pretendeu que o servidor, ao se aposentar, pudesse usufruir da mesma remuneração a que teria jus se na ativa estivesse, tanto que determinou no artigo 89, da Lei nº 1.018/70, fls 29/62, que a complementação dos proventos deve ocorrer toda vez que o RGPS/INSS, no todo, ou em parte, não satisfazer os direitos previdenciários garantidos pela Constituição Federal, dentre eles a isonomia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos. Percebe-se da legislação invocada que os servidores municipais não possuem regime previdenciário próprio, sendo os seus benefícios vinculados ao regime geral de previdência social executado pelo INSS. Verifica-se que o legislador municipal pretendeu que o servidor, ao se aposentar, pudesse usufruir da mesma remuneração a que teria jus se na ativa estivesse, tanto que determinou no artigo 89, da Lei nº 1.018/70, que a complementação dos proventos deve ocorrer toda vez que o RGPS/INSS no todo ou em parte não satisfazer os direitos previdenciários garantidos pela Constituição Federal dentre eles a isonomia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos. Nesse diapasão, está presente a verossimilhança acerca do fato de que a demandante faz jus a proventos da pensão em valor igual aos vencimentos do cargo que ocupava o de cujus, haja vista comprovação de inexistência de outros dependentes, não tendo o Município de Ilhéus juntado provas suficientes à comprovação de ilegitimidade de parte. Com efeito, a nossa Constituição Republicana equiparou a união estável ao casamento, para efeitos legais. Não tendo o Município de Ilhéus juntado prova de que o requerente/de cujus possuia outra família ou outros dependentes, a declaração da parte autora supre a legitimidade de parte, munida de outras provas tais como documentos cadastrais que aparelham a inicial. A lei municipal que trata do assunto assim dispôs: Art. 89 – O Município complementará as obrigações que lhe são impostas quanto ao regime previdenciário assegurado aos seus funcionários pela Constituição Federal, no caso em que não sejam satisfeitas, no todo ou em parte, pela Lei Orgânica da Previdência Social. É consabido, que em favor dos atos normativos, milita a presunção de constitucionalidade, só podendo ser afastada quando cabalmente comprovada a sua inconstitucionalidade, e no caso dos autos, observamos que a lei municipal nº 1.018/70, não fora declarada inconstitucional, além de não malferir qualquer princípio ou dispositivo constitucional estadual ou federal. De outro ângulo, a Constituição Federal estabelece que o Poder Público também financiará a previdência. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS VALORES DA APOSENTADORIA OU DO VENCIMENTO DA ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5o. da Lei 8.186/91 estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31/10/1967 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2o., parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. 1. Agravo Regimental da União desprovido. (1064048 PR 2008/0122169-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2008, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ISONOMIA COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA – SÚMULA N. 5/STJ – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – ATO ILÍCITO RELATIVO – RECURSO IMPROVIDO. I – Reconhecido pelas Instâncias de origem o direito do associado à complementação de aposentadoria com base na interpretação de disposições estatutárias, a pretensão de rever esse entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula n. 5/STJ. II – A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do efetivo prejuízo e proclamou que os juros moratórios incidem a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual. Precedentes. III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (990487 RS 2007/0299479-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 12/05/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.06.2008 p. 1). Revisão de pensão por morte Município de Araras Pensionista de servidor que se aposentou sob a égide da Lei Municipal nº 2535/93, com previsão de paridade dos proventos com os vencimentos dos servidores da ativa Impossibilidade de adoção de regime de lei posterior, que vinculou os reajustes dos proventos de aposentadoria aos concedidos pelo regime geral da previdência Dano moral não caracterizado Recurso improvido. (116842720088260038 SP 0011684-27.2008.8.26.0038, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/06/2011, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2011). Vê-se portanto, que o Município de Ilhéus permanece obrigado, através de Lei Orgânica, a complementar os proventos de aposentadoria de seus servidores, sempre que o valor pago pela previdência oficial não esteja de acordo com os valores devidos, assegurando a paridade. Não se olvide que referido ente público poderia, acaso quisesse, revogar ou modificar a legislação sob comento – justamente porque se trata de lei municipal! Não o fazendo, sacramenta-lhe a plena vigência e constitucionalidade, inadmissível a torpe argumentação desposada. A prova acostada aos autos nos demonstra que o valor devido ao servidor falecido, a título de complementação em novembro de 2006 era de R$ 710,42 (setecentos e dez reais e quarenta e dois centavos), conforme o ID 82139136, inexistindo provas em contrário ou parâmetros para cálculo. Outra solução não se impõe, portanto, senão considerar verdadeira a afirmação ali narrada, a ser paga pelo antigo órgão empregador, à pensionista demandante. Diante do exposto, nos termos da legislação municipal invocada, c.c. Art. 269 do CPC e demais aplicáveis a espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ILHÉUS O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA À PENSIONISTA AUTORA, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para inclusão da demandante em folha de pagamento, para que continue ou passe a perceber a complementação dos proventos de aposentadoria, com todas as suas vantagens, levando-se em consideração para cálculo, a classe, nível, adicionais de tempo de serviço do de cujus. Seguindo o mesmo raciocínio, JULGO PROCEDENTE TAMBÉM O PEDIDO DE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO PELAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO-PAGAS DESDE O JANEIRO DE 2007 ATÉ O EFETIVO IMPLEMENTO, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser objeto de cálculo aparelhado com os valores dos vencimentos devidos aos servidores da ativa (mesma classe, nível e adicionais por tempo de serviço do de cujus) em confronto com o histórico de valores brutos pagos pelo INSS. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora atualizados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do tema 810/STF, desde a data do inadimplemento de cada parcela. A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser utilizada a TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021. Condeno o Município de Ilhéus em honorários advocatícios no percentual mínimo, relativo à faixa correspondente ao valor apurado, nos moldes do art. 85, §3º, incisos de I a V, em consonância com o §2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se a singeleza da causa, que não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. Custas pelo Município, entretanto, isentas pela sua qualidade de ente federado. Nos termos do art. 496 do CPC, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Não interposto recurso voluntário no prazo de Lei, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSEFA BARRETO GOMES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA BARRETO GOMES em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE FILHO em 21/10/2025 23:59.

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