Procedimento Comum Cível 8008065-98.2024.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008065-98.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Julivan Goncalves Nicanor Advogado: Darcy Lopes Cerqueira Junior (OAB:BA72756) Reu: Estelita Maria Dos Santos Venceslau Reu: Beatriz Carollyne De Oliveira Sousa Reu: Cooperativa De Credito E Captacao Sicoob Unicidades Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008065-98.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JULIVAN GONCALVES NICANOR Advogado(s): DARCY LOPES CERQUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como DARCY LOPES CERQUEIRA JUNIOR (OAB:BA72756) REU: ESTELITA MARIA DOS SANTOS VENCESLAU e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8008065-98.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de Ação de Cobrança c.c. Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JULIVAN GONÇALVES NICANOR em face de ESTELITA MARIA DOS SANTOS VENCESLAU e BEATRIZ CAROLLYNE DE OLIVEIRA SOUSA, em que a parte autora alega ter sido vítima de um golpe, pois comprou um imóvel residencial e pagou a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais); no entanto, segundo a proprietária do bem, o suposto corretor não lhe passou qualquer valor, razão pela qual não poderia efetuar a transferência da casa. Narra o autor que viu o anúncio da venda do imóvel pela internet, em uma rede social, ocasião em que entrou em contato com o anunciante, um indivíduo que se identificou sendo Euclides Lemes Cunha, o qual informou que estava responsável pela venda do bem; contudo, este era de propriedade de sua prima, Estelita, primeira requerida. Assevera que a negociação ocorreu normalmente, tendo, inclusive, em determinado momento, quando fora vistoriar o imóvel, conversado com a proprietária do bem, a qual afirmou que, de fato, era prima do anunciante/corretor e que as tratativas pudessem ser efetuadas diretamente com ele. Dessarte, diante da autorização da proprietária do imóvel, concretizou a compra do bem, ocasião em que lhe foi passado, para que realizasse o pagamento da casa, uma chave PIX da favorecida Beatriz Carollyne, bem como os dados de uma conta bancária desta mesma pessoa, pois o pagamento deveria ser efetuado mediante parte por PIX e parte por TED. Por fim, aduz que, após assinarem o contrato de compra e venda e efetuar o pagamento do imóvel, no momento em que foi tomar posse do bem que havia acabado de comprar, fora informado pela proprietária que esta não havia recebido qualquer valor pelo imóvel e que o suposto corretor não era seu primo, apenas concordou com esse engodo, pois, segundo o corretor, ajudaria na venda. Diante de tais acontecimentos, o autor e a proprietária do imóvel foram até a delegacia e registraram uma ocorrência. Por entender estarem presentes os requisitos autorizativos para a concessão de Tutela de Urgência, requereu o bloqueio da quantia transferida. Juntou, com a inicial, documentos que buscam comprovar o alegado dentre eles o contrato entabulado entre as partes, comprovantes de pagamento e material de publicidade. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Para a concessão da antecipação da tutela, exige-se, nos termos do art. 300 do CPC, (a) a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). A probabilidade do direito se traduz na verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, que deverá aflorar das provas que acompanham o pedido - é a plausibilidade do direito invocado. O segundo requisito emerge do perigo de dano que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar ao direito da parte. No caso, após analisar sumariamente a documentação acostada, verifico que existem elementos suficientes para deferir a pleiteada tutela de urgência. A probabilidade do direito é constatada pelos documentos juntados, como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, assim como o boletim de ocorrência anexado. Portanto, as provas são suficientes no sentido de demonstrarem que a parte autora realmente “caiu em um golpe” comprando um imóvel da parte ré, haja vista o pagamento feito, por meio de transferência bancária TED e PIX, sem que o bem tenha sido entregue, demonstrando a urgência da medida. O perigo da demora (o risco ao resultado útil do processo) está configurado no grave prejuízo que a autora pode sofrer, se não for deferida a tutela de urgência, pois, há o risco de não existir bens disponíveis em nome da parte ré, caso aguarde o julgamento final da ação. No mais, a transferência do valor a ser bloqueado (R$ 38.500,00), para a conta judicial, não se esbarra na irreversibilidade da medida, haja vista que a parte autora só poderá levantar a quantia bloqueada, se for o caso, após autorização judicial. Assim, estão presentes os requisitos da possibilidade do direito invocado e do perigo da demora para a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o arresto de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais, via SISBAJUD, nas contas bancárias das rés, com a imediata transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Na mesma oportunidade, designo audiência de conciliação para o dia 11.12.2024, às 10h30min, submetendo o feito, nesta fase inicial, ao processamento pelo CEJUSC processual desta comarca de Teixeira de Freitas, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira e Freitas/BA, no dia e hora designados. a fim de participar do ato de forma presencial. Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 9 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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