Procedimento Comum Cível 8012406-42.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012406-42.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Veronica Feijo De Oliveira Advogado: Camila De Souza Rodrigues (OAB:MG149321) Autor: Ana Carolina Feijo De Oliveira Advogado: Camila De Souza Rodrigues (OAB:MG149321) Autor: Ivana Maria Oliveira Santana Advogado: Camila De Souza Rodrigues (OAB:MG149321) Autor: Rafael Vinicius Feijo De Oliveira Advogado: Camila De Souza Rodrigues (OAB:MG149321) Autor: Joao Vicente Feijo De Oliveira Advogado: Camila De Souza Rodrigues (OAB:MG149321) Reu: Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/a Reu: Banco Volkswagen S. A. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012406-42.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA VERONICA FEIJO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB:MG149321) REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8012406-42.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a demanda, o que, no caso concreto, corresponde ao valor devido ao credor fiduciário. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, se atentando à cumulação de pedidos, sob pena de indeferimento. No que se refere à gratuidade judiciária, conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleça: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 10 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FEIJO DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICENTE FEIJO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VINICIUS FEIJO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA MARIA OLIVEIRA SANTANA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA FEIJO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)