Procedimento Comum Cível 8012426-33.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012426-33.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012426-33.2024.8.05.0039. Autor: Edinalvo Sales Lopes Advogado: Laura Silva Passos Conceicao (OAB:BA56837) Reu: L R L Engenharia Ltda Reu: Luli Patrimonial Ltda Reu: Meio Cheio Empreendimentos Ltda - Epp Reu: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 8012426-33.2024.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: EDINALVO SALES LOPES RÉU: REU: L R L ENGENHARIA LTDA, LULI PATRIMONIAL LTDA, MEIO CHEIO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012426-33.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por EDINALVO SALES LOPES em desfavor de L R L ENGENHARIA LTDA, LULI PATRIMONIAL LTDA, MEIO CHEIO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. Certidão de existência de outras demandas em ID 468723447. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, observa-se que a certidão de outras demandas informa a existência de processo que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com distribuição anterior a este e sentenciado sem resolução do mérito. Logo, entendo que o Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca é prevento, com relação aos autos em epígrafe, com fulcro no art. 286, II, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Dessa forma, DECLINO A COMPETÊNCIA da presente demanda, ao tempo em que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ao Processo nº 8009620-59.2023.8.05.0039 da 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI. Cumpra-se. Camaçari - BA, 14 de outubro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito PPA

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDINALVO SALES LOPES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVO SALES LOPES em 15/04/2026 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de EDINALVO SALES LOPES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de Mandado.

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de outros documentos.

Expedição de outros documentos.

Todas as movimentações(59)