Embargos à Execução 8140585-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8140585-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Empreendimentos Farmaceuticos Globo Ltda Advogado: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho (OAB:PE23078) Embargante: Jorge Batista Da Silva Filho Advogado: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho (OAB:PE23078) Embargado: Salvador Shopping S/a Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8140585-79.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Pelo exame da documentação dos autos e petição de acordo vê-se que os acordantes são partes capazes, devidamente representados por seus advogados e transigem sobre direito disponível (art. 841 do Código Civil Brasileiro), não havendo óbice à homologação do compromisso firmado entre as partes. Homologo a presente transação, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pois foram observadas as formalidades legais concernentes ao pleito jurisdicional em estudo. Posto isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Diligência pelo cartório, caso necessário, para a expedição de alvará judicial de valor monetário devido a quem de direito nos termos da transação estabelecida. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art.90, parágrafos 2.º e 3.º, do CPC). Salvador-BA, 11 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE BATISTA DA SILVA FILHO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SHOPPING S/A em 09/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BATISTA DA SILVA FILHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SHOPPING S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SHOPPING S/A em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA em 09/12/2024 23:59.

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