Procedimento Comum Cível 0000068-48.2008.8.05.0197 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000068-48.2008.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Manoel Euzínio De Souza Neto Advogado: Manoel Euzinio Souza Neto (OAB:BA22865) Advogado: Gustavo Andre Cunha Pereira (OAB:BA23090) Reu: Municipio De Piritiba Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Requerido: Municipio De Piritiba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000068-48.2008.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: MANOEL EUZÍNIO DE SOUZA NETO Advogado(s): MANOEL EUZINIO SOUZA NETO (OAB:BA22865), GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA (OAB:BA23090) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 0000068-48.2008.8.05.0197 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piritiba Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Manoel Euzínio de Souza Neto em face do Município de Piritiba, tendo como objeto o inadimplemento de obrigações pecuniárias oriundas de contrato administrativo de prestação de serviços. O autor alega que, em virtude de serviços devidamente prestados ao ente municipal, conforme prova documental anexada aos autos, restaram valores em aberto não quitados pelo réu. O valor da causa foi fixado em R$ 12.800,00, correspondendo ao montante devido acrescido de correções e encargos legais. Na contestação, o Município de Piritiba arguiu preliminar de nulidade da citação, afirmando que não foi realizada conforme os ditames legais, e ainda sustentou que a responsabilidade pelo débito seria do gestor da época, requerendo a improcedência do pedido. A defesa não contestou a existência da relação contratual nem a inadimplência propriamente dita, limitando-se denunciar à lide o gestor signatário do contrato administrativo cujo descumprimento originou a presente pretensão de cobrança. Intimadas as partes, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que a questão de direito está suficientemente comprovada por prova documental, sem necessidade de dilação probatória. É o relatório. Passo a fundamentar. Passo, abaixo, a análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da citação. A citação foi regularmente efetuada na pessoa do então Chefe do Poder Executivo, conforme consta dos autos, observando os ditames do art. 75, III, do CPC. Ademais, o prazo legal para contestação foi devidamente respeitado a tempo e modo, não havendo qualquer prejuízo para a ampla defesa. Quanto à denunciação a lide do gestor signatário do instrumento contratual, tenho que esta também não merece acolhida. Para a devida solução do caso, é essencial abordar a denunciação a luz da teoria do órgão administrativo e, sobretudo, do art. 37, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil. A teoria do órgão, amplamente aceita na doutrina administrativista, estabelece que a vontade expressa pelos agentes públicos, quando no exercício de suas funções, se imputa diretamente ao ente estatal ao qual estão vinculados. Dessa forma, os atos praticados pelo gestor público são, na realidade, atos do próprio ente público, que assume as responsabilidades decorrentes de tais atos. Essa teoria é fundamental para compreender que a mudança de gestão ou de ocupantes dos cargos não afasta a responsabilidade da administração pública pelo cumprimento das obrigações assumidas. No presente caso, a defesa do Município de Piritiba tentou transferir a responsabilidade pelo inadimplemento dos contratos para o gestor da época, o que se mostra inconsistente com a teoria do órgão e, sobretudo, com a mens legis constitucional, pois os atos praticados na celebração dos contratos vinculam diretamente o Município, independentemente de quem estivesse à frente da administração no momento. Tal entendimento é teórico possui força normativa na Constituição Federal, que, em seu art. 37, §8º, dispõe que a responsabilidade administrativa se estende ao ente público, que deverá arcar com os encargos decorrentes das obrigações assumidas por seus agentes, em nome da pessoa jurídica. Além disso, o art. 37 da Constituição também reforça os princípios que regem a administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear a atuação do poder público em todas as suas esferas. O descumprimento de obrigações contratuais, como no presente caso, configura uma afronta direta a esses princípios, especialmente ao da moralidade e ao da eficiência administrativa, ao passo que se nega o pagamento de serviços prestados em benefício do ente público que atingiu interesses primários da população para segurança viária. É dever da administração honrar os compromissos financeiros assumidos, assegurando a regularidade dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos particulares que contratam com o poder público. Portanto, a aplicação da teoria do órgão e o disposto no art. 37, §8º, da Constituição da República demonstram, de maneira inequívoca, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas oriundas de contratos administrativos recai sobre o próprio ente público, não havendo justificativa legal para a transferência dessa responsabilidade para o gestor anterior. A mudança de gestão ou de ocupantes dos cargos administrativos não tem o condão de extinguir as obrigações do ente público, que se mantém vinculado pelos atos e contratos celebrados durante o exercício legítimo das funções administrativas. A obrigação originada do contrato administrativo vincula o ente público, independentemente das mudanças na gestão, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Os contratos administrativos são regidos pelos princípios da continuidade do serviço público, legalidade e segurança jurídica, que impõem ao Município o dever de honrar os compromissos firmados, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima, razões pelas quais a rejeição da denunciação arguida na contestação da municipalidade é medida a ser imposta. Resolvidas as questões processuais pendentes passo ao mérito. A causa de pedir está plenamente demonstrada pelos documentos acostados, que comprovam a celebração do contrato e a prestação dos serviços pelo autor, com o respectivo inadimplemento do ente público. O Município de Piritiba, ao não apresentar qualquer prova que infirmasse a exigibilidade da dívida ou demonstrasse causa extintiva, modificativa ou suspensiva, não cumpriu com o ônus que lhe competia, conforme art. 373, II do CPC. A jurisprudência do STJ corrobora que a obrigação pecuniária em contratos administrativos, quando incontroversa, deve ser devidamente quitada pelo ente público, independentemente de alegações de mudança de gestão. A ausência de contestação efetiva quanto ao mérito da dívida é suficiente para, em comunhão com o lastro probatório documental produzido pela autora, culminar na procedência do pedido. Sobre a atualização do débito, incidirão juros moratórios a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, acrescidos de correção monetária desde a data em que os serviços foram prestados, conforme índice oficial adotado pela jurisprudência (IPCA-E), com base na Súmula 43 do STJ, cuidando-se de obrigação contratual. Desta forma, com fundamento no princípio da eficiência, impõe-se a procedência do pedido autoral, assegurando a justa contraprestação pelo serviço prestado e o respeito à moralidade administrativa. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os pedidos formulado por Manoel Euzínio de Souza Neto e CONDENO o Município de Piritiba ao pagamento da quantia de R$ 12.800,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, diante da isenção legal do réu que deu causa e sucumbiu na presente lide. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Intime-se o Município por seu domicílio eletrônico, intimação esta pessoal para todos os efeitos. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos na pessoa de sua excelência a (o) relatora (o). Piritiba/BA, 10 de outubro de 2024. Diego Serejo Ribeiro Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Decorrido prazo de MANOEL EUZÍNIO DE SOUZA NETO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/11/2024

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