Procedimento Comum Cível 0000328-96.2010.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000328-96.2010.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Ferreira De Oliveira Advogado: Ieda Cristina Lopes Bandeira Quinteiro (OAB:BA42249) Reu: Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Perito Do Juízo: Fernando De Castro Veiga Intimação: SENTENÇA: Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. autor: visão monocular (CID H54.4), sequela de luxação de ossos do carpo na mão direita (CID T92.2), fratura de polegar em mão esquerda (CID S62.2) e contusão da coluna toraco lombar (CID S32.0). Este conjunto de condições médicas, segundo a análise pericial, efetivamente impede o exercício das atividades habituais do periciando. Ao examinar a temporalidade da incapacidade, o perito estabeleceu marcos temporais precisos, fixando seu início em 15/08/2015 e estimando sua duração por um período de 90 dias, com término previsto para 15/11/2015. A natureza da incapacidade foi caracterizada como temporária, não se enquadrando nos critérios para invalidez permanente. O expert constatou que o autor cumpriu o tratamento médico prescrito, conforme evidenciado pela documentação médica apresentada. Importante destacar que, na avaliação do nexo causal, o perito não identificou elementos que estabelecessem relação direta entre as patologias apresentadas e a atividade laboral do autor, afastando a caracterização como acidente ou doença do trabalho. Este cenário médico-pericial, ainda que confirme a existência de incapacidade laborativa, a circunscreve a um período específico e limitado, com característica temporária, permitindo prognóstico de recuperação. O conjunto de evidências apresentadas no laudo sustenta a conclusão de que, embora o autor tenha experimentado um período de real impossibilidade para o trabalho, sua condição não evoluiu para um quadro de invalidez permanente que justificasse a aposentadoria por invalidez. Ademais, o litígio apresenta peculiar complexidade temporal que merece detida análise. Embora a ação tenha sido ajuizada em 2010, tendo como causa de pedir incapacidade decorrente de problema visual, a perícia médica judicial, realizada apenas em 2024 pelo Dr. Wilton Adriany Lima Santos (CRM 15301), identificou quadro de incapacidade temporária circunscrito ao período de 15/08/2015 a 15/11/2015. Adiciona-se à complexidade fática a informação trazida pelo INSS de que houve concessão administrativa de auxílio-doença no período de 06/07/2015 a 06/09/2015 (NB 6120401915), motivada por evento acidental diverso - queda de árvore ocorrida em 06/07/2015. Este benefício, embora parcialmente coincidente com o período de incapacidade identificado na perícia judicial, teve causa distinta e posterior ao ajuizamento da demanda. O cotejo entre os períodos e as causas incapacitantes, todavia, revela cenário mais complexo que merece detida análise. Há sobreposição apenas parcial entre o benefício administrativo (06/07/2015 a 06/09/2015) e o período de incapacidade identificado pela perícia judicial (15/08/2015 a 15/11/2015), resultando em aproximadamente 22 dias de coincidência (15/08/2015 a 06/09/2015) e período significativo - cerca de 70 dias - sem qualquer cobertura previdenciária (07/09/2015 a 15/11/2015). Mais relevante ainda é a distinção entre as causas incapacitantes. Enquanto o benefício administrativo decorreu de evento acidental específico e pontual (queda de árvore), a perícia judicial identificou conjunto mais amplo de patologias, incluindo condições preexistentes como a visão monocular e outros comprometimentos ortopédicos. Esta distinção é juridicamente relevante, pois a jurisprudência reconhece a possibilidade de concessão de benefícios por incapacidade em períodos coincidentes quando decorrentes de causas distintas. O argumento do INSS de que "nada mais é devido" não encontra respaldo na análise técnica do caso. Primeiro, porque existem causas incapacitantes distintas, que poderiam justificar a concessão de benefícios mesmo em períodos coincidentes. Segundo, porque há período significativo de incapacidade comprovada sem qualquer cobertura previdenciária. Terceiro, porque o princípio da proteção previdenciária orienta que a interpretação das normas deve garantir a adequada cobertura do segurado quando comprovada a incapacidade. Quanto ao pleito de aposentadoria por invalidez, este não merece acolhimento. A perícia judicial foi clara ao atestar a natureza temporária da incapacidade, não havendo elementos que indiquem impossibilidade de recuperação ou preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei 8.213/91. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000328-96.2010.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O autor, trabalhador rural nascido em 12/10/1964, narra em sua petição inicial histórico laboral iniciado aos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, com dedicação ao cultivo de feijão, milho e mandioca. Relata acidente sofrido aos 18 anos que resultou em perda da visão do olho direito, condição que, embora limitante, não o impediu inicialmente de manter suas atividades rurais. Contudo, aproximadamente sete anos antes do ajuizamento desta ação, experimentou significativa degradação do quadro visual, com processo inflamatório que passou a demandar uso contínuo de medicamentos. Para comprovar sua condição de segurado especial, o demandante apresentou robusto conjunto probatório documental, incluindo Carteira da Associação Comunitária de Saco de Pedra II, Título de Propriedade do Imóvel Rural denominado "Sítio Pé de Juá" com área de 6,8 hectares, além de comprovantes de recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) referentes ao período de 2000 a 2009. Tal acervo probatório satisfaz plenamente os requisitos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, bem como o entendimento cristalizado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de início de prova material para demonstração do labor rural. Apresentada contestação pela Autarquia Ré. Realizada audiência de instrução e Julgamento, conforme consignado em termo de ID 14925878. Laudo de perícia médica acostado ao ID 463649965. Manifestando-se sobre a perícia, o INSS argumentou que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para suas atividades laborativas habituais. Ademais, quanto ao período pretérito identificado pelo perito (15/08/2015 a 13/11/2015) a parte autora já recebeu o benefício administrativamente, não havendo valores em aberto a serem pagos. Este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para se manifestar acerca da petição retro. Apesar de devidamente intimada por sua advogada, a parte quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares ou demais questões a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão do benefício em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Para fins de concessão do benefício de auxílio doença, a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária, nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Neste sentido, a partir dos exames realizados, o médico designado por este Juízo constatou um conjunto de patologias que afetam significativamente a capacidade laborativa do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para reconhecer sua qualidade de segurado especial e determinar a concessão de auxílio-doença no período de 15/08/2015 a 15/11/2015, com desconto apenas dos valores efetivamente recebidos a título do benefício administrativo NB 6120401915 (06/07/2015 a 06/09/2015), considerando a distinção das causas incapacitantes. O pedido de aposentadoria por invalidez, contudo, deve ser rejeitado ante a natureza temporária da incapacidade constatada. Os valores atrasados serão atualizados monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da SELIC desde dezembro/2021, nos termos da EC 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC, tendo em vista o valor da condenação. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto-Juíza Substituta.

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IEDA CRISTINA LOPES BANDEIRA QUINTEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDA CRISTINA LOPES BANDEIRA QUINTEIRO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IEDA CRISTINA LOPES BANDEIRA QUINTEIRO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Todas as movimentações(152)