Cumprimento de sentença 0113425-80.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2006

Valor da Causa

R$ 22.596,20

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 12/08/2025 23:59.

11/03/2026, 11:05

Publicado Despacho em 21/07/2025.

11/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

11/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:59

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:59

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

18/02/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 21:05

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 14:23

Despacho

•20/03/2026, 20:07

25/03/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 12/08/2025 23:59.

11/03/2026, 11:05

Publicado Despacho em 21/07/2025.

11/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

11/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:59

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:59

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

18/02/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 21:05

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2025, 16:10

Juntada de certidão

24/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:35

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:33

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 09:34

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 09:34

Expedição de E-Carta.

27/08/2025, 17:33

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:32

Expedição de E-Carta.

31/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 04:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/07/2025, 04:21

Expedição de E-Carta.

17/07/2025, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:31

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:29

Juntada de certidão

21/03/2025, 10:29

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Vicente Oliva Buratto (OAB:BA17856-A) Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelado: Carla Passos Veloso Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0113425-80.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME Advogado(s): VICENTE OLIVA BURATTO (OAB:BA17856-A), ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680-A) APELADO: CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA Advogado(s): MK5 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0113425-80.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a apelada no endereço indicado na petição de ID 71544027, devendo constar do mandado o nome da recorrida ali indicado para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo procurador e venha aos autos requerer o que entender, sob pena de julgamento da ação no estado em que se encontra. Cumprida a diligência e decorrido o prazo: certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Vicente Oliva Buratto (OAB:BA17856-A) Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680-A) Apelado: Carla Passos Veloso Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0113425-80.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME Advogado(s): VICENTE OLIVA BURATTO (OAB:BA17856-A), ROGER ARTUR BURATTO (OAB:BA4680-A) APELADO: CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA Advogado(s): MK5 DESPACHO Fica a parte apelante intimada para, em 5 (cinco) dias falar sobre a certidão de ID 70345676 e requerer o que entender infirmando, inclusive, sobre o interesse no julgamento do recurso em atenção aos princípios da legalidade, efetividade, razoabilidade e tempo razoável do processo. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0113425-80.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de outubro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/09/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/09/2024, 17:38

Juntada de certidão

05/09/2024, 17:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

05/09/2024, 17:35

Desentranhado o documento

05/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.

25/07/2024, 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2024, 17:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

01/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

01/05/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:14

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 10:05

Publicado Sentença em 25/01/2024.

10/02/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

10/02/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2023, 14:22

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:35

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2022, 00:00

Petição

18/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2022, 00:00

Petição

28/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2021, 00:00

Expedição de documento

27/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2021, 00:00

Petição

09/08/2021, 00:00

Publicação

25/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/05/2021, 00:00

Petição

07/05/2021, 00:00

Publicação

04/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2021, 00:00

Expedição de documento

27/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2021, 00:00

Concluso para Sentença

27/04/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Publicação

15/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/04/2020, 00:00

Publicação

23/01/2020, 00:00

Petição

22/01/2020, 00:00

Requisição de Informações

20/01/2020, 00:00

Petição

20/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Petição

24/10/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2019, 00:00

Mero expediente

25/09/2019, 00:00

Petição

22/09/2019, 00:00

Publicação

13/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2019, 00:00

Mero expediente

10/09/2019, 00:00

Expedição de documento

09/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2019, 00:00

Publicação

22/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

31/07/2019, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2019, 00:00

Mero expediente

15/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

10/07/2019, 00:00

Documento

04/07/2019, 00:00

Documento

04/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2019, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Publicação

16/05/2019, 00:00

Publicação

16/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2019, 00:00

Documento

16/04/2019, 00:00

Documento

16/04/2019, 00:00

Documento

16/04/2019, 00:00

Expedição de documento

16/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/04/2019, 00:00

Correção de Classe

21/11/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

30/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

06/07/2016, 00:00

Publicação

04/11/2013, 00:00

Recebimento

04/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2013, 00:00

Mero expediente

02/10/2013, 00:00

Publicação

01/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2013, 00:00

Mero expediente

12/09/2013, 00:00

Petição

04/09/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Recebimento

13/08/2013, 00:00

Publicação

09/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2013, 00:00

Mero expediente

31/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2013, 00:00

Publicado no dpj

30/04/2008, 18:34

Publicado pelo dpj

29/04/2008, 21:28

Enviado para publicação no dpj

29/04/2008, 16:33

Enviado para publicação no dpj

29/04/2008, 16:33

Enviado para publicação no dpj

29/04/2008, 16:33

Enviado para publicação no dpj

29/04/2008, 16:33

Enviado para publicação no dpj

29/04/2008, 16:26

Para publicação dpj

29/04/2008, 13:20

Mandado - juntado

23/04/2008, 17:01

Mandado - expedido

25/03/2008, 13:00

Processo autuado

23/08/2006, 16:24

Processo Distribuído por Dependência

22/08/2006, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 16:10

Despacho

•17/07/2025, 08:39

Despacho

•08/07/2025, 13:31

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 17:10

Petição

•09/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:26

Acórdão

•14/02/2025, 18:33

Despacho

•29/10/2024, 11:31

Despacho

•29/10/2024, 09:44

Despacho

•14/10/2024, 15:32

Despacho

•14/10/2024, 13:54

Despacho

•18/09/2024, 11:52

Todos os documentos(37)

Despacho

•25/03/2026, 14:23

Despacho

•20/03/2026, 20:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•25/11/2025, 16:10

Despacho

•17/07/2025, 08:39

Despacho

•08/07/2025, 13:31

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 17:10

Petição

•09/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:26

Acórdão

•14/02/2025, 18:33

Despacho

•29/10/2024, 11:31

Despacho

•29/10/2024, 09:44

Despacho

•14/10/2024, 15:32

Despacho

•14/10/2024, 13:54

Despacho

•18/09/2024, 11:52

Despacho

•18/09/2024, 10:41

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 17:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:52

Sentença

•23/01/2024, 14:39

Sentença

•05/12/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 07:59

Sentença

•09/02/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 08:30

Sentença

•29/04/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 15:36

Despacho

•20/01/2020, 10:46

Despacho

•25/09/2019, 14:46

Despacho

•10/09/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 12:02

Despacho

•15/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 12:41

Despacho

•31/08/2016, 14:45

Despacho

•31/08/2016, 14:45

Despacho

•31/08/2016, 14:45

Despacho

•02/10/2013, 07:47

Despacho

•31/07/2013, 15:19